A DEFESA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICA E GRATUITA: A EDUCAÇÃO PELA DEMOCRACIA E NÃO AO “FUTURE-SE”
Por José Raimundo Trindade (Professor da Faculdade de Economia da UFPA)
A sociedade, os direitos democráticos e a soberania brasileira estão sob gigantesco ataque e destruição aceleradas, de um lado o discurso e a ação neoliberal impõe à perspectiva de uma sociedade crescentemente desigual e autoritária, cujo centro é a completa submissão dos interesses sociais aos interesses do mercado, sufragando o regramento da pretensa meritocracia e da diferença econômica enquanto bases de convívio; por outro, o estabelecimento de um regime neofascista nos leva ao recrudescimento autoritário e a destruição de instituições fundamentais a soberania brasileira, sendo as Universidades Públicas alvo deste processo destrutivo, na forma dos contingenciamentos orçamentários e do recém-lançado programa “Future-se”, legenda para “privatize-se” e “destrua-se”.
Convém rememorar que o atual ciclo de destruição dos direitos democráticos, sociais e econômicos foi antecedido do maior período de avanços conquistados pela população brasileira na sua história, fruto das lutas sociais do período anterior. No período de 2003 a 2015, observou-se uma forte recuperação do sentido republicano da Universidade Pública, ao lado da expansão do acesso ao ensino superior. Assim, saltamos de 3,4 milhões de matrículas no ensino superior em 2002, para mais de 8 milhões em 2015, o período de maior expansão da educação universitária do nosso país. Toda essa expansão foi acompanhada pela inclusão no ensino superior de uma parcela da população historicamente excluída.
A rede de universidades federais teve, nos governos democrático-reformistas, a maior expansão de sua história, expandindo de 45 universidades, com 148 campi em 2002, para 65 universidades com 327 campi em 2015, uma expansão de mais de 120% no número de campi. O que se refletiu no crescimento das matrículas de graduação nas universidades públicas federais que passaram de 512 mil em 2002, para 1,06 milhão em 2015.
No que tange às escolas técnicas, como eram chamadas, foram construídos apenas 140 campi, entre 1909 e 2002. No governo Lula, tivemos a criação dos Institutos Tecnológicos de Educação, Ciência e Tecnologia (IFETs), com uma extraordinária expansão. No final do governo Dilma, já eram 38 IFET’s e 600 campi. As matrículas praticamente dobraram, de um patamar de 558 mil estudantes em 2002, para mais de 1 milhão em 2015, considerando apenas o ensino médio e ensino profissional técnico. Todos os IFETs possuem ainda 30% de suas matrículas no nível superior, incluindo cursos de pós-graduação.
A Lei de Cotas (nº 12.711), criada em 2012, foi uma ação afirmativa fundamental para combater a desigualdade social e a discriminação racial. A Lei de Cotas assegura que metade das vagas para ingressantes em todas as instituições federais seja para estudantes oriundos de escolas públicas, com recorte de renda e acesso favorecido para negros e indígenas.
Prova do sucesso desse conjunto de políticas é que, em 2015, 35% dos concluintes que fizeram o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) foram os primeiros de suas famílias a serem diplomados. Além disso, a presença de jovens negros na educação superior, com as políticas de acesso diferenciado, cresceu 268% nos governos de 2003/2016. E todas as pesquisas realizadas demonstram que os estudantes cotistas e os bolsistas das políticas públicas apresentam, no final do curso, um desempenho semelhante aos demais estudantes.
O programa Ciência sem Fronteiras e o Idioma sem Fronteiras, criados no início do governo Dilma, atuaram para a mobilidade internacional estudantil e para o fomento à internacionalização das universidades e da produção científica, levando cerca de 100 mil estudantes e pesquisadores brasileiros a 2.912 universidades e centros de pesquisa, em 54 países.
Frente aos importantes avanços sociais identificados no quadro acima descrito, observa-se desde a ruptura institucional a acelerada destruição das conquistas estabelecidas neste breve e recente período da história brasileira. Resultante deste acelerado processo de desconstrução do Estado de Direito Democrático, houve um corte substancial dos recursos destinados à gestão das Universidades e Institutos Federais (contingenciamento de 30%), com uma redução significativa dos orçamentos destinados a educação superior e ao financiamento público da pesquisa no país. Esses cortes atingiram, por exemplo, a manutenção do custeio básico das IF’s; a regressão da expansão continuada da educação superior; os mecanismos de promoção à qualificação acadêmica e profissional de servidores públicos; a extinção de cargos públicos; bolsas de ensino e pesquisa, dentre outros.
O “Future-se” representa o aprofundamento da desconstrução das Universidades Federais, atingindo diretamente o direito a gratuidade da educação superior pública e estabelecendo a paulatina privatização das Universidades, consolidando um modelo que transforma as Universidades em instituições gestadas na forma de Organizações Sociais (OS’s) e controladas pelo setor financeiro. O impacto legislativo do Future-se mostra que o projeto prevê uma profunda mudança no modelo de educação pública brasileira e é um flagrante plano de privatização do ensino superior.
Entre as leis que serão diretamente atingidas pelo Future-se está a que cuida da remuneração de conselheiros de Organizações Sociais. Para que os gestores privados atuem na administração das universidades, o governo vai permitir que esses conselheiros sejam remunerados. Além disso, o plano de privatização prevê a descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, reduzindo claramente a responsabilidade no Estado no papel de pensar o futuro da Ciência do país.
Ainda, por conta da emenda do teto dos gastos (EC 95 de 15/12/2016), uma parte significativa dos recursos atuais de custeio e capital foi contingenciada, e parte deste contingenciamento deverá se transformar em corte efetivo, atingindo principalmente os recursos de capital, destinado a infraestrutura física e aquisição de equipamentos. O orçamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ, por exemplo, já sofreu uma queda em 2018 de cerca de 80% em comparação ao orçamento de 2015, no total o orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicação (MC) sofreu uma perda de mais de 27%.
A defesa da educação pública e gratuita é a única garantia que os discentes das IFES no Brasil, composta por mais de 70% de alunos pertencentes a famílias de baixa renda, possam ter acesso direto ou indiretamente aos recursos da assistência estudantil, aos restaurantes universitários e a rede de assistência de saúde, serviços jurídicos, entre outros aspectos estabelecidos na extensão universitária.
Consideramos ainda a necessidade da intervenção organizada dos trabalhadores em educação (professores e técnicos), estudantes e a sociedade civil, fortalecendo a barreira de resistência social contra as forças neoliberais e neofascistas, contra este programa de privatização e destruição das Universidades e a defesa nas Ruas da Educação Superior Pública e Gratuita; Ciência e Tecnologia Soberanas e a serviço do povo brasileiro.
Todos às Ruas dia 13/08 em defesa da Universidade Pública e Gratuita!
