Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,
Assumo a tribuna para trazer a esta casa legislativa uma discussão que considero importantíssima para o fortalecimento da democracia brasileira: a votação do Marco Civil da Internet (MCI), que pretende regular o uso da internet no Brasil, com liberdade, neutralidade e privacidade. No entanto, a votação do projeto tem sido alvo de muitas disputas de interesses: de um lado o lobby das operadoras telefônicas e do outro a disputa eleitoral de 2014, para a qual o MCI virou moeda de troca.
Além disso, o projeto ainda sofre um golpe, com a possibilidade de alteração em seu texto, imposta por partidos de direita que compõem a oposição ao governo federal. Trata-se do artigo 16, que prevê a guarda obrigatória dos registros de acesso a serviços online. Por essa razão, alerto para o fato de que, ao estabelecer como obrigatória a retenção de dados não só para registros de conexão, mas também para registros de navegação e outros logs de serviços online, o atual artigo 16 extrapola as discussões mais maduras do processo de elaboração do Marco Civil, pois enfraquece os direitos de privacidade e, ainda, a liberdade de expressão, pois estabelece a vigilância em massa como um padrão legal. É nesse sentido que o artigo 16 se assemelha à vigilância em massa da NSA denunciada ao mundo por Edward Snowden, em 2013.
Nesse sentido, uma vez aprovada essa obrigação de armazenamento, prevista no artigo 16, nenhum provedor poderá deixar de guardar os dados, pois se o fizer estará agindo fora da lei e, portanto, sujeito a punição, mesmo que jamais nenhum crime venha a ser investigado no âmbito de seus serviços.
Essa situação se torna ainda mais grave, do ponto de vista da democracia, se for considerado o contexto brasileiro atual, no qual os protestos de rua têm sido organizados principalmente através da internet, tais como aqueles criticando a realização da Copa do Mundo, reivindicando direitos de categorias de trabalhadores e a favor de melhorias no transporte urbano.
Um governo democrático tem o dever constitucional de saber conviver com protestos sem que, com o objetivo de promover a segurança pública, acabe por reduzir ou mesmo eliminar direitos humanos fundamentais, no caso, a privacidade e a liberdade de expressão.
É importante destacar também que dezenas de organizações da sociedade civil estão na luta pelo MCI, e mais de 300 mil internautas seguem pedindo a votação do Marco Civil já, pois cotidianamente, a neutralidade da rede é violada para atender aos interesses comerciais das operadoras de telecomunicações.
Nesse sentido, senhores deputados e senhoras deputadas, a aprovação do Marco Civil da Internet é urgente para que tudo isso cesse e para que quem violar os princípios da liberdade de expressão, da neutralidade de rede e da privacidade do usuário seja responsabilizado. Por essa razão, nos termos regimentais, expresso por meio desta MOÇÃO, meu irrestrito apoio à aprovação do projeto do MCI, rejeitando, a proposta do artigo 16 colocada por parlamentares comprometidos com interesses de operadoras telefônicas.
Solicito que seja dado conhecimento do teor integral deste documento às lideranças partidárias da Câmara dos Deputados, em Brasília; ao Ministério das Telecomunicações, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Coletivo Brasil de Comunicação Social – Intervozes e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Palácio Cabanagem, 19 de março de 2014.
Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL
