Após várias tentativas de negociações e paralisações de alerta, os servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Pará (Detran), iniciaram uma greve que durou dez dias. A Justiça do Estado julgou a greve abusiva, impondo uma multa de R$ 10 mil a cada dia de paralisação, o que já tem se constituído em um padrão de tratamento que, a meu ver, afronta o princípio constitucional da liberdade de manifestação e de greve.
Diante da insensibilidade do governo e do cerco judicial, a categoria deliberou no dia de ontem, 29, pela suspensão do movimento paredista, mas não abriu mão de continuar lutando por sua justa pauta de reivindicações.
O Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran/PA) apresenta ao Governo do Estado como principais reivindicações: melhorias nas condições de trabalho, reajuste salarial, adicional de risco de vida e, sobretudo, que o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores do órgão seja encaminhado a esta casa legislativa para ser votado e aprovado. O PCCR da categoria foi firmado em acordo coletivo com a Secretaria de Estado de Administração (Sead), em fevereiro deste ano. Segundo o sindicato, a promessa inicial foi de encaminhá-lo à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) até o final de março, mas até agora não saiu da secretaria.
Os servidores também reivindicam a realização de concursos públicos para a ampliação do quadro efetivo, pois segundo a categoria há um déficit muito grande de servidores para atender, não só a população da capital como a de todos os demais municípios do Estado. Na maioria deles, quando há sede do órgão, o atendimento funciona de forma muito precária e com um número muito restrito de servidores.
As más condições de trabalho dos servidores do Detran já foi, inclusive, conferida, presencialmente, por uma comissão externa de deputados estaduais, integrada por mim. As dificuldades são de toda ordem e precisam da nossa atenção, senhores deputados e senhoras deputadas. Até mesmo a falta de armários para arquivar documentos foi verificado no local.
Nesse sentido, apresento a esta mesa diretora, nos termos regimentais, REQUERIMENTO em apoio à justa luta dos servidores do Detran, apelando ao governo do Estado para que reabra imediatamente a mesa de negociação com a categoria, com destaque para o envio sem demora do projeto de lei instituindo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR) e o adicional de risco de vida para essa importante categoria de servidores públicos.
REQUEIRO também que seja dado conhecimento do teor integral deste requerimento ao Departamento Estadual de Trânsito do Pará (Detran-PA), Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran), Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE-PA), Ministério Público Estadual (MPE) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA).
Palácio Cabanagem, 30 de abril de 2013.
Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL
