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Apoio à luta dos concursados da Secretaria de Estado de Assistência Social do Pará

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,

Como todos sabem, não há serviço público de qualidade sem a valorização do servidor público. E não há valorização efetiva do servidor público sem o respeito ao princípio básico de acesso que, por determinação constitucional, deve ser feito através de concurso público. Sem isso, o que temos é a precarização do serviço e a penalização do usuário.

Acontece que no Pará, ainda é preciso lutar para que a lei seja cumprida e que todos os concursados possam ser convocados até o término da vigência dos concursos. Esse é o caso dos aprovados para a Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS), por meio do Concurso Público n° C-150/2009, de Edital n° 10/2010 SEAD/SEDES, de 03 de Maio de 2010, cuja validade do concurso acaba no próximo dia 05 de maio.

São apenas sete técnicos de nível superior, quando o déficit da SEAS alcança a mais de 30 profissionais, o que por si só já justifica a chamada dos concursados. Consta que o processo já tramitou na Secretaria de Estado de Administração e estaria na Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, aguardando deliberação final.

Não é possível que o governo do estado deixe expirar a validade de um concurso público quando há efetiva necessidade de funcionários. Isto seria uma clara violação de direitos destes profissionais que empenharam tempo e recursos para estudar e ser aprovados em um certame regularmente realizado pela administração pública. Da mesma forma, não é possível admitir a contratação de servidores temporários para vagas para as quais existem concursados aprovados. Por tudo isso, é do mais alto interesse da administração estadual que os concursados do C-150 sejam imediatamente convocados.

Diante do exposto, nos termos regimentais, apresento MOÇÃO de APOIO à luta dos concursados no estado do Pará, especialmente dos aprovados no Concurso Público n° C-150/2009, de Edital n° 10/2010 SEAD/SEDES, de 03 de Maio de 2010, apelando à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sepof) e à Secretaria de Estado de Administração (Sead) para que realizem a chamada dos aprovados ainda no prazo de vigência do referido certame, que termina no próximo 5 de maio.

Que o inteiro teor desta Moção seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sepof) e à Secretaria de Estado de Administração (Sead) e à comissão dos aprovados no Concurso C-150/2009.

Palácio Cabanagem, 29 de abril de 2014.

Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL

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