A Assembleia Legislativa do Pará aprovou, nesta terça-feira, 25, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de iniciativa do Executivo, que fixa as orientações da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, como as metas da administração pública, a organização do orçamento e as disposições das despesas com investimento, pessoal e custeio. Entre as emendas aprovadas, está a de autoria do deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL), que define a realização de audiências públicas para garantir transparência e participação popular na elaboração da lei orçamentária.
A emenda modifica o parágrafo 1o do artigo 15, seção 1, Capítulo III da LDO para que o orçamento contemple as demandas apontadas pela população. Para isso, as audiências públicas deverão acontecer nas 22 microrregiões do Pará. O projeto do Executivo não especifica o nível de participação popular e de transparência na liberação de informações sobre a execução orçamentária e financeira. O governo deverá convidar os setores sociais para as audiências, bem como liberar informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico, a fim de subsidias as discussões públicas sobre o orçamento.
“A mediocridade e a subserviência (da maioria dos deputados com o governador) imperou (na votação da LDO). A sociedade está carente de investimentos, não fazemos um debate e nem planejamento de caráter territorial que nos permita ter consciência dos problemas que afetam a popular e nem como definir prioridades, o que otimizaria o investimento público”, constatou Edmilson, após a aprovação da LDO.
Outras duas emendas apresentadas por Edmilson, foram rejeitadas. Elas visavam garantir a reposição de perdas salariais históricas dos servidores públicos estaduais e vedar a transferência de recursos estaduais às organizações sociais sem fins econômicos e de interesse social (Oscip’s) declaradas como de utilidade pública estadual, já que a terceirização por meio dessas instituições representa a privatização velada dos serviços públicos.
