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Comissão Externa do Una entrega relatório à Mesa Diretora

A Comissão Temporária Externa da Assembleia Legislativa do Pará que verificou o alagamento nos 20 bairros atingidos pelos canais da Bacia do Una, no semestre passado, entregou, nesta quarta-feira, 27, o relatório de trabalho à Mesa Diretora da Casa. O relator da comissão foi deputado Edmilson Rodrigues (PSOL). A Bacia do Una foi contemplada com obra de macrodrenagem de US$ 300 milhões, considerada a maior reforma urbana da América Latina. No entanto, a comissão constatou que os canais não recebiam manutenção desde o ano de 2005 e, por isso, a população voltou a sofrer com os alagamentos. “Foi um relatório técnico, balizado na contribuição de especialistas. A Assembleia mostrou que pode cumprir um papel para além da elaboração de projetos de lei e de fiscalização do Executivo”, comemorou Edmilson.

Em entrevista a jornalistas, ele lembrou que as máquinas que deveriam ser usadas para a manutenção e limpeza dos canais do Una, foram repassadas pelo governo do Estado à Prefeitura de Belém, em 2005. No entanto, permaneceram desaparecidas e reapareceram no ano passado, numa tentativa de leilão como equipamentos inservíveis. A fraude foi constatada e o leilão foi suspenso com a intervenção do Ministério Público do Estado.

O relatório apontou 11 recomendações às autoridades públicas. Confira:

1) Mais eficiência da Companhia de Saneamento de Belém para os serviços de conservação, desobstrução e manutenção da rede de esgoto sanitário;

2) A Cosanpa deverá concluir a entrega de escrituras de domínio útil dos terrenos onde se encontram famílias remanejadas de áreas alagadas ou alagáveis;

3) O relatório será enviado ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União a fim de que acompanhem a situação e atuem dentro de suas competências;

4) O relatório será enviado também ao Ministério Público Estadual a fim de propor Termo de Ajuste de Conduta para a continuidade de obras complementares de microdrenagem que ficaram pendentes em sete sub-bacias;

5) Cópia do relatório será enviada ao juiz Marco Antônio Castelo Branco, da 2ª Vara da Fazenda da Capital, onde tramita a ação civil pública ambiental sobre a Bacia do Una;

6) Deverá ser solicitada à UFPA uma análise sobre o grau de comprometimento da capacidade funcional do conjunto de obras da macrodrenagem;

7) Deverá ser sugerido ao MPE a abertura de inquérito administrativo para apurar a tentativa de leilão das máquinas;

8) A Prefeitura deverá fazer uma campanha educativa para que a população não despeje lixo e entulhos nos canais;

9) A Alepa deverá criar a comissão permanente para fiscalizar a sustentabilidade, manutenção e conservação das obras;

10) A Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb) deverá ser recomendada a rever a licença de construção concedida ao proprietário de um prédio de quatro andares que está sendo erguido na Vila Freitas, que comprometerá o sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário;

11) A Seurb deverá ser recomendada a vistoriar todos os canais da Bacia do Una para retirar construções irregulares que obstruam o escoamento das águas.

Leia aqui o relatório completo da Comissão Externa do Una