REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE CPI
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a existência de possíveis grupos de extermínios ou milícias atuando no Estado do Pará.
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,
Requeiro, nos termos do artigo 36, I, b do Regimento Interno desta Casa de Leis, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar indícios de atuação de grupos de extermínios ou milícias no Estado do Pará.
A Comissão deverá ser composta por 5 (cinco) Deputado (as) e deverá funcionar pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, caso haja necessidade, conforme preceitua o § 4º do art. 43 do Regimento Interno desta Casa.
JUSTIFICATIVA:
Belém viveu uma noite de execuções, terror e medo, na última terça-feira, 4, e madrugada da quarta-feira, 5. Tudo começou após a execução do cabo Antônio Marcos da Silva Figueiredo, conhecido como Cabo Pety, da Ronda Ostensiva Tática Metropolitana (Rotam) da Polícia Militar, quando diversos áudios, vídeos e páginas de pessoas apontadas como militares passaram a convocar a tropa para ir às ruas fazer “uma limpeza” na cidade e revidar a morte do colega de farda. O pânico tomou conta das redes sociais. Foram muitos os relatos de moradores dos bairros periféricos da Terra Firme, Guamá, Jurunas e Canudos, entre outros, sobre o barulho de tiros e o medo de saírem de suas casas. Inclusive, recebi vários pedidos de socorro no meu WhatsApp. A cidade ficou sitiada. Pela manhã, o governo do estado confirmou oito mortes na madrugada, além do Cabo Pety, e, dois dias depois, a chacina fez a sua 10ª vítima, um deficiente mental ferido à bala, que estava hospitalizado.
Na madrugada, foram mortos Eduardo Felipe Galúcio Chaves, de 16 anos; Bruno Barroso Gemaque, de 20 anos; Alex dos Santos Viana, de 20 anos; Jefferson Cabral dos Reis, de 27 anos; Márcio Santos Rodrigues, de 21 anos; César Augusto Santos da Silva (sem idade divulgada); Marcos Murilo Ferreira Barbosa, de 20 anos; Nadson da Costa Araújo, de 18 anos; e Jean Oscar Ferro dos Santos, de 33 anos. Os crimes ocorreram nos bairros da Terra Firme, Jurunas, Guamá, Marco, Tapanã e Conjunto Sideral. Na quinta-feira, 6, morreu Arlesonvaldo Carvalho Mendes, de 37 anos.
Após a chacina, veio a segunda fase da onda de violência que se abateu sobre Belém: a multiplicação de conteúdo audiovisual nas redes sobre ameaças de morte, de arrastões e de invasão de universidades, faculdades e escolas por supostos criminosos. A população ficou refém do medo, na quarta-feira, 5. Mas enquanto o governo do estado promete apurar a autoria das mortes e também dos boatos, são jogadas para debaixo do tapete as explicações sobre o suposto envolvimento do Cabo Pety em milícia.
Não se pode continuar ignorando a possível existência de milícias e grupos de extermínio que agem com total liberdade na Região Metropolitana de Belém, há alguns anos. Em 28 de fevereiro de 2008, a Operação Navalha na Carne cumpriu 28 do total de 32 mandados de prisão de policiais e de civis acusados de crimes de cárcere privado, tráfico de drogas e de armas, concussão, assassinatos, formação de bando ou quadrilha e roubos. Desses, 21 foram denunciados ao Ministério Público do Estado, entre eles, doze policiais da Polícia Militar. Entre eles estava o ex-policial militar Rosevan Moraes Almeida, que recentemente foi condenado pela execução covarde de seis adolescentes em Icoaraci, em 2011. Ele chegou a ficar preso três anos, após a Navalha na Carne, e, no mês passado, foi condenado a 120 anos de prisão.
O próprio Cabo Pety, que pode ter ou não sido miliciano, respondia a ação criminal por homicídio, conforme é possível facilmente pesquisar no site do Tribunal de Justiça do Estado.
Pois bem.
O fato concreto das mortes com autoria desconhecida, que virou rotina na Região Metropolitana, não pode continuar a ser encarado como eterna suposição, mas encarado com seriedade para a profunda e completa elucidação. Não estamos diante de uma disputa entre bandidos e mocinhos, mas uma guerra brutal que subtrai vidas e alarma a sociedade.
O Pará é o 7º Estado mais violento do Brasil, com um índice de homicídios de 41,7 mortes a cada 100 mil habitantes, muito maior do que a média mundial. Dados da Ouvidoria de Segurança Pública do Pará mostram que, em 2013, foram identificados 135 homicídios cometidos por agentes de segurança pública, sendo 122 realizados por PMs, 12 por policiais civis e um por Bombeiro Militar. Ananindeua, Belém e Marituba apresentam Índices de Homicídios na Adolescência (IAH) superiores ao do país (2,98) e da Região Norte (3,62), com Marituba tendo 11,34 mortes de jovens para cada grupo de 1 mil indivíduos; seguida de Ananindeua, com 8,89 e Belém, com 5,90, o 6º maior índice entre as capitais brasileiras, em 2010. São comuns os relatos de “acerto de contas” para justificar as mortes de pobres nas periferias da RMB, especialmente de negros e mulatos.
Vimos na noite do último dia 4, perfis nas redes sociais (Facebook) de policiais militares, como o do Sargento Rossicley Silva, ex-integrante da Rotam, atual presidente da Associação dos Praças da PM, que “convocou” os colegas de farda para “dar resposta” ao assassinato de Pety no Guamá. E ele não foi o único. Durante a madrugada, enquanto acontecia a caçada humana nas ruas de Belém, outra associação de representação dos PMs no Pará postou, em seu perfil no Facebook, as fotos sangrentas de homens assassinados com o texto demonstrando o que acontece com quem mata policial.
A suspeita de participação de agentes públicos, destaca-se, agentes armados pelo estado, agindo sem comando e sem lei, agrava ainda mais a situação. Se o servidor destacado para proteger a população, não está cumprindo esse papel e, pior, está infringindo contra a vida de quem quer que seja, isso precisa ser apurado com seriedade. Afinal, as milícias e os grupos de extermínio existem? Se não, então quem está matando as pessoas na RMB? Se sim, quem são os integrantes? Quem sustenta essa rede criminosa? Quem são os líderes? Por que o Estado é omisso? Até quando vamos admitir a “limpeza” étnica e social ou que quem quer que seja faça justiça com as próprias mãos? São muitas perguntas a serem respondidas. Está, pois, plenamente configurado o fato determinado, conforme preceitua o Art. 43, parágrafo 1º, do Regimento Interno desta Casa.
Assim, considerando que cabe a este Poder Legislativo a legítima responsabilidade de apurar ilícitos onde conste possível envolvimento de agentes da administração pública nos termos em que preceitua o regimento interno desta Casa, justifica-se plenamente a criação da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta.
Palácio Cabanagem, 11 de novembro de 2014.
Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL
