O deputado federal Edmilson Rodrigues (PSOL) protocolou na última terça-feira, 03/09, um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de impedir que ocorra nesta quarta-feira, 04, a votação na Câmara Federal do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) entre o Brasil e os Estados Unidos, que autoriza o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, para lançamento de objetos espaciais. O mandado tem como coautores os deputados Áurea Carolina, David Miranda, Talíria Petrone e Fernanda Melchiona, todos da bancada do PSOL.
O principal argumento dos psolistas é que o AST não pode ser votado sem que antes haja a consulta livre, prévia, informada e de boa-fé às comunidades quilombolas de Alcântara, como determina a Convenção 169 na Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é lei no Brasil.
O mandado de segurança com pedido de tutela de urgência é endereçado ao presidente do STF, Dias Toffoli. O objetivo é impedir o ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que determinou a apreciação em regime de urgência (Requerimento 2.239/2019) da Mensagem nº 208/2019, por meio da qual o presidente Jair Bolsonaro comunica oficialmente ao Congresso Nacional o teor do acordo firmado com o governo americano, em Washington, no último dia 18 de março.
Confira também a nota do partido:
NOTA DA EXECUTIVA NACIONAL DO PSOL SOBRE O CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara Federal aprovou, em 21 de agosto, acordo sobre Salvaguardas Tecnológicas relativas ao uso do Centro Espacial de Alcântara, no Maranhão,
Assinado em março por Jair Bolsonaro e Donald Trump, tal acordo fere a nossa soberania e é lesivo aos interesses nacionais e cria áreas restritas, nas quais, em pleno território nacional, autoridades brasileiras não poderiam entrar sem autorização dos EUA. O acordo restringe o uso que o Brasil pode fazer das receitas advindas da exploração comercial do centro de lançamento para nosso próprio programa aeroespacial; retira do Estado brasileiro a faculdade de decidir quais outros países podem utilizar o local; e limita até mesmo a atuação de nossas forças policiais e de prestação de socorro em caso de acidentes. Além disso, afeta centenas de famílias comunidades quilombolas que vivem na região, ameaçadas de expulsão sem nenhum processo de consulta prévia, como determina convenção 169 da OIT.
O PSOL colocou-se veementemente contra o texto, que acabou aprovado por 21 votos a 6. Surpreendentemente, a proposta teve o apoio de parlamentares de outros partidos de oposição.
Como antes de ser votado pelo plenário, a proposta ainda seria apreciada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, e Constituição e Justiça, os partidos de esquerda teriam tempo suficiente para travar amplo e respeitoso debate com objetivo de construir uma posição unitária contra este “Acordo de Salvaguardas Tecnológicas”, que fere nossa soberania e viola direitos ancestrais.
A tentativa de votar urgência no plenária da Câmara, articulada por Rodrigo Maia e apoiada por alguns deputados da oposição, implode essa possibilidade. O PSOL rejeita a votação da proposta de votação em caráter emergencial e espera que essa seja a posição dos demais partidos de oposição.
Com a soberania nacional não se brinca.
Executiva Nacional do PSOL
3 de setembro de 2019
