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Edmilson aprova emenda no CredLivro

A Assembleia Legislativa do Pará aprovou, na sessão desta quarta-feira, 4, o Projeto de Lei 182/2013, de autoria do governo do Estado, que institui o CredLivro para servidores da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Durante essa votação, os parlamentares aprovaram a emenda de iniciativa de Edmilson Rodrigues (PSOL) que garante o ajuste anual do crédito de R$ 200 a fim de preservar o poder de compra do benefício.

A intenção do Executivo é tornar o programa já existente em política definitiva de Estado. O benefício contempla apenas servidores do magistério (professores e pedagogos).

Fiscal – Durante a sessão, Edmilson encaminhou a votação favorável, na tribuna, de outro projeto de iniciativa do Executivo que autoriza a dispensa de ajuizamento de ação de execução fiscal quando a dívida foi inferior a 2 mil unidades fiscais do Estado. “Hoje, o Executivo é obrigado a processar todas as pessoas que possuem dívidas, mesmo quando os valores devidos são inferiores às despesas geradas para processá-las, como as custas judiciais e a remuneração dos procuradores de estado”, justificou.

Judiciário – Durante a mesma sessão, Edmilson também encaminhou a votação favorável dos Projetos de Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado (TJE), que autorizam a criação de mais 12 Varas do Juizado Especial no Pará e também a transformação de Termos Judiciários e a instalação de novas comarcas em 13 municípios paraenses.