A proposta de reestruturação da Receita Federal do Brasil foi debatida em audiência pública realizada a pedido do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara Federal, na última quinta-feira, 12. Um das críticas principais foi a redução do número de superintendências regionais do órgão, de dez para cinco. No caso do Norte, a hoje denominada 2ª Região Fiscal abrange os estados do Pará, Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima, com sede em Belém, mas passará a ser denominada de 1ª Região Fiscal e contemplará as regiões Norte e Centro-Oeste, com exceção do Mato Grosso do Sul. Edmilson disse que a proposta é “irracional” e que “representa risco à arrecadação, ao combate à sonegação fiscal, ao comércio exterior e outros fatores”.
O coordenador geral de Planejamento, organização e Avaliação Institucional da RFB, Jaime Durra, defendeu a reestruturação a partir da drástica redução orçamentária do órgão, que manteve o valor nominal do orçamento nos últimos 10 anos, o que representou uma perda real de 30%, somado ao novo corte de 30% previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. Outro motivo é a redução de 25% dos servidores nos últimos 10 anos e o fato de mais 25% estarem aptos à aposentadoria, sem que haja perspectiva de realização de um novo concurso público. Além disso, houve um corte de 22% no número de funções do órgãos, por determinação do governo federal.
“O projeto de reestruturação tem três pilares: especialização, redução da quantidade de níveis hierárquicos e a racionalização das unidades com o objetivo de cortar custos e cortar funções. Hoje, têm 94 delegacias (de atendimento) espalhadas pelo Brasil com jurisdição própria (e que atendem todas as funções). Vamos diminuir o número de superintendências, que não são unidades de atendimento, mas fazem o controle e direcionamento. A superintendência da região Centro-Norte, por exemplo, terá apenas duas delegacias especializadas em fiscalização, sendo uma em Goiânia e a outra em Manaus, e duas de administração tributária, em Brasília e Belém”, disse Durra.
O presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcântara, reclamou: “Me parece que a RFB está propondo desocupar a Amazônia para talvez subdesenvolvê-la, numa região que ocupa mais de 40% do território brasileiro.” Ele criticou a redução drástica no orçamento previsto para o ano que vem, que caiu de R$ 4 bilhões para o estimado de R$ 1,8 bilhão. “É a única função pública (RFB) do Estado Brasileiro que deve constituir o capital como devedor. É atividade vital para o país. Os sonegadores devem estar em festa. O orçamento (previsto) é anti-constitucional”, criticou.
Já o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Kleber Cabral, criticou a condução do processo de reestruturação pelo governo: “O sindicato já tentou participar dos debates, mas a administração tem sido hermética, não tem diálogo”, afirmou, ressaltando que os efeitos da regionalização precisam ser analisados com cuidado. “A gente não tem opção a não ser nos contrapormos a um processo que, de fato, não conhecemos bem”.
Edmilson questionou que a proposta não “mata a galinha dos ovos de ouro”. “Se há uma perda de arrecadação, como um órgão é obrigado a viver com menos da metade do orçamento em 2020? A lei (LOA) pode até ser não cumprida porque há também uma ideia de desvinculação total da receita, com exceção das despesas financeira, o que quer dizer que o orçamento pode ser na prática menor ainda”, observou Edmilson. “O pacto federativo tem que ser respeitado e também os direitos dos cidadãos. Não se pode fechar os olhos para qualquer mudança. Não sou contra por princípio à reestruturação de qualquer órgão do Estado, mas defendo a transparência, o debate democrático e o respeito à diversidade regional e cultural”, ressaltou Edmilson. “Qualquer mudança drástica pode trazer riscos. Reforço o apelo amazônida: a Região Norte é a de menor capilaridade e pode se tornar mais dispersa e menos capilar.”
