Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,
Foi enviado a esta Casa de Leis pelo Executivo Estadual projeto de lei que busca a reformulação administrativa, para, segundo informações, operacionalizar a gestão do Estado principalmente no que se refere a economia com gastos de pessoal.
Segundo consta, o número de órgãos e secretarias reduziria de 75 para 56 com a fusão de diversos órgãos atuantes no mesmo segmento. O projeto também informa que não haveria aumento de despesas e que toda a reformulação administrativa seria custeada por recursos dos órgãos que estariam sendo economizados com as referidas absorções.
Por certo que a sociedade paraense e muito particularmente os servidores públicos têm o direito de participar de forma ativa de toda e qualquer debate sobre a reformação da máquina administrativa do Estado. Nada justifica tratar de temas tão importantes de forma açodada e sem a indispensável transparência.
Ademais, não custa recordar, que a transparência e a participação da sociedade são princípios consagrados como cláusulas pétreas da ordem constitucional vigente, o que justifica sempre a necessidade do gestor público atuar atendendo a este preceito.
O paradigma atual é o da legitimação das decisões administrativas e para tanto foram criadas diversas formas para que isso se aconteça, entre elas a possibilidade de realização de audiências públicas para esclarecer os objetivos das medidas a serem adotadas pelo gestor da coisa pública, sempre considerando os interesses dos segmentos envolvidos que necessariamente, como interessados diretos, precisam entender o procedimento a ser adotado.
Desta feita, REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de audiência pública a fim de que o Governo do estado, por meio de seus representantes, venha apresentar de forma detalhada a proposta de reforma administrativa trazida à apreciação deste parlamento a antes que ela seja votada no plenário.
QUE, sejam convidados para esta sessão o Governo do Estado do Pará, o Ministério Público do Estado (MPE), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), servidores da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional, e suas entidades sindicais representativas, entre as quais, o Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais e o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará.
Palácio Cabanagem, 9 de dezembro de 2014.
Edmilson Brito Rodrigues
Líder do PSOL
