Os deputados aprovaram a criação da Taxa de Recursos Hídricos no estado do Pará, na última quinta-feira, 18. Mais uma vez, o governo de Simão Jatene impôs a sua vontade sobre a Assembleia Legislativa do Estado, por meio da sua base aliada que representa a maioria na Alepa. As emendas da oposição foram rejeitadas, inclusive as emendas do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL).
O PL 431/2014, de autoria do Executivo, institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento dos Recursos Hídricos (TFRH) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento dos Recursos Hídricos (CERH). Apesar de ser favorável à criação da taxa, Edmilson se absteve na votação por discordar de trechos da proposição.
“Devemos nos inspirar nos condados norte-americanos, que pagam para usar a água. A taxa será para os grandes consumidores. A lei tem que impedir a injustiça social, impedindo que passe a pagar mais quem gasta menos. É uma discussão antiga. O Código de Águas, de 1932, já traz a preocupação com o uso racional do líquido. A Conferência de Dublin, da ONU, decidiu como taxar o uso da água”, destacou Edmilson.
Na tribuna, Edmilson afirmou que apesar de ser oposição à gestão tucana, é favorável à criação da TFRH, como foi a favor da Taxa Mineral, em 2011.
“A Lei Kandir gerou prejuízos ao Pará. É importante cobrar pela extração mineral. Milhares de toneladas são extraísas e exportadas sem deixar recursos. No entanto, a Vale teria que pagar, em 2012, R$ 900 milhões. Mas por um acordo feito três dias antes da eleição de segundo turno, baixou em dois terços. Abriram mão de R$ 600 milhões para um estado tão carente de obras de infraestrutura, que tem dificuldades para fazer a manutenção de estradas. Jatene violentou este Poder”, criticou, referindo-se ao fato da redução da Taxa Mineral não ter sido submetida à apreciação da Alepa.
Na época, Edmilson apresentou emenda que impedia a redução da taxa, mas foi rejeitada por todos os demais 40 deputados. Já no PL da Taxa de Recursos Hídricos, o governo incluiu no projeto que qualquer proposta alteração de redução será submetida ao Legislativo.
Emendas – As emendas que Edmilson apresentou, atendendo a sugestão da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), mas que foram rejeitadas, são as seguintes: obriga o Executivo a a envia anualmente à Alepa o relatório da arrecadação da TFRH e as despesas efetuadas com os recursos da taxa; distribui a arrecadação da TFRH em 40% a ser dividido por todos os municípios paraenses, 20% aos municípios da área de influência direta de hidrelétricas e 40% para o estado; o poder de polícia previsto na lei será exercido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) sob a gestão compartilhada do Comitê Estadual de Recursos Hídricos e respectivos comitês de bacias; o governo fica obrigado a repassar ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema) 100% da arrecadação da taxa; acrescenta no rol de isenção da TFRH o transporte aquaviário e a agricultura familiar; a administração da CERH compete à Semas através do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacias Hidrográfica.
