Nesta quarta-feira (21/10) o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) apresentou Requerimento à presidência da Câmara dos Deputados pleiteando a instalação imediata da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 92/2011 que estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados.
Atualmente, tais bens são isentos do imposto graças à chamada “Lei Kandir”, privilegiando principalmente as grandes mineradoras, em prejuízo dos Estados, principalmente o Pará. Ao mesmo tempo, os bens destinados ao mercado interno (como gasolina, energia elétrica, telefone, e outros) são pesadamente tributados pelo ICMS, onerando principalmente os mais pobres.
A Comissão foi criada em março, mas até agora líderes dos partidos ainda não indicaram grande parte dos membros. Conforme o parágrafo primeiro do artigo 33 do Regimento Interno da Câmara, caso os líderes não façam a indicação dos membros em até 48 horas após a criação da Comissão, o Presidente da Câmara deve fazê-lo.
Segundo o governo do Pará, desde o início da “Lei Kandir”, em 1996, o estado já perdeu R$ 21 bilhões com a isenção de ICMS sobre as exportações.
