O deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) foi o único a votar a favor do projeto de lei que propõe medidas preventivas contra o superendividamento dos consumidores. A Comissão de Finanças e Tributação, nesta quarta-feira (13/5), acabou por votar pelo parecer contrário ao PL.
O projeto previa que os créditos concedidos a pessoas físicas ficassem condicionados à comprovação de sua capacidade de endividamento, e que seria assegurado um prazo de sete dias para desistência do negócio. O PL também consideraria enganosa a publicidade relativa à possibilidade de concessão de crédito, com a promessa de parcelamento sem juros, se comprovadamente houver taxa praticada acima de zero, ainda que implícita. Também havia a previsão de que o credor pudesse oferecer ao consumidor a possibilidade de parcelamento de seus débitos em atraso, desde que a parcela mensal acordada não comprometesse mais que 30% de sua renda líquida.
O deputado também votou contra projeto que impediria que as farmácias magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estivessem subordinadas ao pagamento do imposto sobre serviços. Para o deputado, o projeto, que foi retirado de pauta, fere a autonomia do estado e município.
“Há uma tradição da interferência da União nas outras esferas federativas. A Lei Kandir é um exemplo de uma interferência na competência estadual. A Vale exporta sem deixar um centavo para o estado. Precisamos pensar que áreas que realmente merecem receber incentivos fiscais”, argumentou.
