Senhor presidente,
Senhoras deputadas,
Senhores deputados:
Nas últimas semanas a gravíssima situação do Departamento de Trânsito do Estado (Detran) tem ocupado as manchetes da imprensa e despertado a justa preocupação desta casa. Não é sem motivo: trata-se de um órgão fundamental na estrutura administrativa do Estado, cuja receita orçamentária em 2012 alcançou a cifra de quase 270 milhões de reais. Os indícios que revelam a existência de um esquema de desvio de recursos públicos naquela autarquia não podem, sob pena da mais completa desmoralização deste poder legislativo, ser varrido para baixo do tapete.
É por isso que fui desde a primeira hora subscritor do requerimento de CPI proposto pelo deputado Parsifal Pontes e demais integrantes das bancadas do PMDB e PT a fim de investigar o uso do Detran com a finalidade de custear atividades político-desportivas. Porém, a primeira denúncia que ensejou a formação da CPI revela apenas a ponta de um novelo muito mais extenso e profundo. O manancial de ilegalidades tende a alcançar vastos segmentos do órgão, com destaque para os milionários contratos de prestação de serviço.
Quero, neste momento, voltar a um tema por mim tratado na sessão de 19 de outubro de 2011. Naquela oportunidade, denunciei a possível existência de irregularidades na gestão do contrato da empresa especializada para a prestação de serviços médicos e psicológicos, a partir de informações colhidas pela diretoria do Sindicato dos Servidores do Detran. A relação nebulosa envolvendo a SCE Médicos S/S LTDA, conhecida como Climept, e a direção da autarquia chamava a atenção por múltiplos fatores, a começar pelo volume milionário do contrato e, sobretudo, pelo caráter de monopólio instituído para a prestação do serviço.
Hoje, após mais de um ano e meio sem que houvesse qualquer manifestação oficial do Detran, vem à tona detalhes que revelam a ocorrência de um verdadeiro escândalo que pode ter sangrado os cofres do órgão em milhões de reais. Em primeiro lugar, o contrato encontra-se no sétimo termo aditivo, ultrapassando em, pelo menos, quatro meses o limite máximo de prorrogação estabelecido pela Lei nº 8.666, que limita em 60 meses a vigência de contrato administrativo. Mas, além disso, sabe-se agora que o Pará e o Rio Grande do Norte são os únicos estados da federação que manteriam este tipo de contrato, em flagrante desrespeito à resolução 267 do Conselho nacional de Transito, de 15 de fevereiro de 2008, que determina o credenciamento de entidades públicas ou privadas para a realização dos exames médicos e psicotécnicos.
A pergunta que não quer calar é justamente essa: por que o Detran do Pará insiste na manutenção de um contrato sabidamente viciado? E não se trata de um contrato qualquer. Dados recolhidos no Portal da Transparência atestam que no período de 2010 a 16 de maio deste ano o Detran pagou à Climept a quantia de R$ 76.060.675,65, numa média anual superior a 20 milhões de reais.
Ressalte-se que o Ministério Público do Estado, através da Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Fundamentais, tendo à frente o promotor Nelson Medrado, abriu um procedimento preliminar PAP Nº 185/2012 para investigar as possíveis irregularidades no contrato firmado com a empresa. Como comprovam as cópias de documentos oficiais que tenho em mãos, o MPE tem tentado sem sucesso receber do Detran explicações convincentes sobre o processo, principalmente sobre o fato de não se ter lançado até o presente momento o edital para a realização de nova licitação ou o credenciamento de entidades ou empresas interessadas, o que seria evidentemente mais adequado ao interesse público.
Só o trabalho de investigação da CPI poderá lançar luz sobre esse mistério, já que possuindo poderes próprios da autoridade judicial a comissão poderá convocar depoimentos e – se for o caso – proceder a abertura de sigilos fiscal, bancário e telefônico dos envolvidos. Assim, com certeza, poderá se atestar a eventual existência de um gigantesco propinoduto irrigando os bolsos de um punhado de malfeitores.
Senhor presidente, senhoras deputadas, senhores deputados:
Aqui não se quer fazer qualquer pré-julgamento. Trata-se, isto sim, de fazer justiça e de responder de forma adequada ao justo clamor da sociedade paraense que não admite mais conviver com a corrupção genocida. A CPI precisa incluir em sua pauta de trabalho a mais completa investigação do contrato Nº 029/2007.
Neste sentido, apelo para que a Presidência mande instalar imediatamente a CPÌ do Detran proposta pelas bancadas do PMDB, PT e PSOL, sem antes corrigir a questão da representatividade dos partidos na comissão, tendo em vista o direito assegurado de membro nato conferido ao primeiro proponente e a distribuição proporcional das demais vagas. Reitero, na oportunidade, minha completa disposição em integrar o colegiado em vaga destinada aos partidos que são detentores de bancadas unitárias nesta casa.
A hora é agora. Não se deve permitir que se construam cortinas de fumaça, nem se dê tempo para que eventuais provas sejam destruídas. Em defesa do patrimônio público devemos passar o Detran a limpo, de forma urgente e profunda. É exatamente isso que o povo do Pará exige e espera deste poder.
Muito obrigado!
Palácio Cabanagem, 21 de maio de 2013.
Edmilson Brito Rodrigues
Deputado Estadual – PSOL
