edmilsonPSOL

Cópia de image00034

Irrestrito apoio à aprovação do PLS 237/2013, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que prevê a revisão da Lei da Anistia

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,

No exato momento em que a sociedade brasileira debate amplamente as causas e as heranças de 50 anos da deflagração do Golpe Militar de 1964, é mais que oportuno trazer à luz a discussão sobre a vergonhosa impunidade dos crimes cometidos pelos agentes do Estado naquele triste período da história nacional.

Como é sabido, tramita no Senado Federal desde 2013 o Projeto de Lei 237/2013, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que pede a revisão da Lei da Anistia (Lei nº 6.683), de 28 de agosto de 1979. Atualmente na Comissão de Direitos Humanos da Casa, o PLS determina que não sejam incluídos como crimes conexos, conforme a Lei 6.683/79, os que foram praticados por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que se opunham ao regime ditatorial vigente no período abrangido pela referida lei.

A justificativa do projeto afirma que o objetivo é “revisar a Lei da Anistia, de maneira a promover sua adequação aos princípios fundamentais que inspiram a Constituição de 1988 e o sistema de tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário”. Ainda segundo o texto, parece claro que a lei precisa ser revista para que se retire de sua abrangência os crimes cometidos por agentes públicos que atuavam na repressão aos movimentos populares contra o regime militar.

Elaborado seguindo o mesmo entendimento e objetivo de projetos anteriores, notadamente aqueles de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e da ex-deputada Luciana Genro (PSOL-RS), o projeto de autoria do senador Randolfe está sob a relatoria do senador João Capiberibe (PSB-AP) e deve brevemente entrar na pauta do Senado, posto que conta com o firme apoio da atual presidenta da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Anta Rita (PT-ES).

Faço minhas as palavras do jovem e combativo senador Randolfe: “No ano dos 50 anos do Golpe civil-militar de 1964, é simbólico que a gente retome esse debate sobre a revisão da Lei de Anistia. Não é somente pelo que aconteceu no passado, nos porões de uma ditadura. É para que nunca mais aconteça. Em 64, não era uma guerra que estava ocorrendo. Foram cometidos crimes contra a humanidade. Milhares dos que lutavam contra a ditadura estão mortos, foram vítimas de uma ação arbitrária do Estado. O Brasil já diagnosticou que houve uma política de Estado deliberada de perseguição e autoritarismo. Precisamos punir todos os culpados”.

Ao contrário de praticamente todos os países que também padeceram sob regimes militares no Cone Sul, o Brasil deixou inconclusa a tarefa de ajustar contas com este passado sombrio de truculência e barbárie. Sob o manto de uma Lei da Anistia, aprovada ainda em pleno regime militar, foi consolidado o entendimento de que os verdadeiros crimes contra a humanidade – tortura, execuções extrajudiciais, entre outros – deviam também ser amparados no âmbito de um suposto “pacto de transição”, que efetivamente jamais foi firmado pela sociedade brasileira.

O que o povo brasileiro exigiu foi uma Anistia ampla, geral e irrestrita para os que combateram a ditadura e nunca para os que a sustentaram ao custo do sangue de toda uma geração supliciada nos porões do Estado brasileiro.

Diante do exposto e nos termos regimentais, apresento esta MOÇÃO de irrestrito apoio à aprovação do PLS 237/2013, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que prevê a revisão da Lei da Anistia com vista a possibilitar a punição dos crimes executados por agentes do Estado brasileiro durante o último regime militar.

Que o inteiro teor desta Moção seja encaminhado à Mesa Diretora do Senado Federal, às lideranças da Câmara dos Deputados e ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.

Palácio Cabanagem, 01 de abril de 2014.

Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL