Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,
O Ministério Público do Trabalho (MPT) representou contra a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará (SRTE/PA) por favorecer trabalho escravo. A Superintendência do Trabalho no Pará é acusada de não julgar 2.846 autos, deixando siderúrgicas, madeireiras e fazendeiros livres de multas. O fato foi divulgado pela imprensa nesta segunda-feira, 14, e requer a atenção de toda a sociedade paraense.
Segundo o MPT, a representação foi ingressada contra o órgão porque ele deixou livre de multas siderúrgicas, madeireiras e fazendeiros paraenses acusados de praticar crime ambiental e manter trabalhadores em condições análogas às de escravidão. O procedimento, protocolado no Ministério Público Federal (MPF) na última semana, aponta que 2.846 autos de infração referentes a práticas ilegais cometidas contra trabalhadores foram todos arquivados por prescrição.
Em novembro do ano passado, o Diário Oficial da União (DOU) noticiou o arquivamento pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) dos mais de 2.800 autos prescritos, pendentes de julgamento administrativo. De acordo com o MPT, as prescrições teriam ocorrido por negligência dos responsáveis na Superintendência do Pará pelo trâmite de cobrança dos autos de infração, que teriam permanecido paralisados por mais de três anos. O MPT alega ainda que a ação da Superintendência causou enormes danos para o erário público ao beneficiar os infratores, o que configuraria ilegalidade e, no caso específico da representação, a improbidade administrativa.
Vale destacar que, em janeiro deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou um levantamento que aponta que o Pará liderou os casos de trabalho escravo no país no ano passado. Segundo o MTE, 22 resgates de trabalhadores foram feitos no estado, principalmente na pecuária e agricultura.
De acordo com o relatório do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, em 2012, foram encontrados 2.560 trabalhadores em condições análogas à de escravo em todo país. Ao todo foram 135 operações registradas pela Secretaria de Inspeção do MTE no ano passado. Somente no estado do Pará, 22 operações resultaram no resgate de mais de 500 trabalhadores expostos a condição análoga a de escravo. A pecuária foi o setor onde mais houve resgates, seguida por atividades ligadas ao plantio.
As condições em que os trabalhadores são encontrados envolvem restrições à liberdade, à falta de pagamento ou descontos indevidos do salário mensal, além dos demais direitos assegurados pela legislação trabalhista. O Grupo Móvel vem atuando nos últimos 15 anos, em conjunto com a Polícia Federal (PF) e Ministério Público do Trabalho (MPT), para combater esse tipo de relação trabalhista ilegal. As equipes têm a missão de apurar denúncias, resgatando trabalhadores e punindo os empregadores flagrados pelos auditores-fiscais do trabalho explorando trabalhadores.
Senhores deputados e senhoras deputadas, não podemos nos calar diante dessa grave realidade existente em nosso Estado. Por essa razão, requeiro que esta casa legislativa encaminhe documento ao Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) bem como junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará (SRTE/PA) solicitando providências e ações para que o combate ao trabalho escravo seja efetivo no órgão.
Requeiro também que seja dado conhecimento do teor integral deste documento ao Governo do Estado, através de secretarias ligadas à promoção de trabalho e renda e Justiça e Direitos Humanos. Também requeiro que seja informado sobre este requerimento à Comissão Pastoral da Terra (CPT), Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) e Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SPDDH).
Palácio Cabanagem, 15 de outubro de 2013.
Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL
