Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,
Trago, na manhã de hoje, ao conhecimento deste poder a justa reivindicação e insatisfação dos moradores da área que se convencionou chamar nesta cidade de “Bacia do Una” que neste rigoroso inverno, mais uma vez, padece com a invasão de suas residências e ruas por águas fétidas e contaminadas, levando a perda de seus bens móveis e depreciação dos bens imóveis.
Trata-se de um flagelo batido e rebatido pelos meios de comunicação e que inclusive já foi alvo de investigação por uma Comissão Temporária Externa desta Casa de Leis da qual fui o Relator e que se propôs investigar as denuncias de alagamentos, irregularidades e omissões na execução do Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una.
O relatório da Comissão Temporária Externa finalizado em 2013 já sugeria uma série de medidas a serem adotadas antes da chegada do período chuvuso que se atravessa a fim de mitigar os impactos ocasionados pelas chuvas intensas.
Lamentavelmente, em que pese a tragédia previamente anunciada anualmente às proximidades do período chuvoso, absolutamente nenhuma medida indicada pela referida Comissão foi adotada para resolver ou mitigar o problema, levando a população atingida ao limite extremo da dignidade humana já que a omissão do poder público na concretização da solução vilipendia direitos basilares dos cidadãos, tais como: saneamento, moradia e saúde, entre outros previstos na chamada Constituição Cidadã.
Tal excrescência não pode mais permanecer.
E o mais grave ainda é que diante do silêncio e omissão dos Poderes Executivos Estadual e Municipal a população que pede socorro agora de vítima passa a réu já que, numa inversão significativa de responsabilidades, vem sendo acusada por meios de comunicação locais de ser a responsável uma vez que lançam lixos e outros resíduos sólidos nos leitos de águas pluvias impedindo o escoamento natural das mesmas, ocasionando os alagamentos que vem acontecendo, segundo relata um morador da Bacia do Una em matéria publicada no dia 09/02/2014 em jornal de grande circulação no Estado.
Com tal inversão de responsabilidades não se pode aquiescer. Os moradores da Bacia do Una são vítimas diretas de um Projeto executado de forma incompleta, e, por tabela, a população do Estado do Pará que pagou por isso com o recolhimento de impostos. Trata-se nitidamente de tema de interesse público e que exige a adoção imediata de soluções.
Assim, nos termos regimentais, apresentamos esta MOÇÃO DE APOIO às justas reivindicações dos moradores da Bacia do Una, que apelam aos poderes públicos pela realização de obras que visem resolver os problemas de alagamentos que acontecem anualmente por ocasião do período chuvoso.
Que o teor desta Moção, também, seja de imediato comunicado a Companhia de Saneamento do Estado do Pará (COSANPA), Secretaria Municipal de Sanemanto (SESAN), Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB), Ministério Público Estadual (MPE), ao Juiz Titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém onde tramita a Ação Civil Pública Ambiental tombada sob o nº 0014371-32.2008.814.03.01, e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seção Pará.
Palácio Cabanagem, 11 de fevereiro de 2014.
Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL
