Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,
O Governo do Estado do Pará, através da Secretaria Estadual de Administração e a Secretaria Estadual de Educação realizaram em 2012 o concurso público C-167 para contratar professores com o objetivo de atender demanda da Educação Especial e Ensino Religião. Ao todo foram disponibilizadas 502 (quinhentos e duas) vagas para Educação Especial e 156 (cento e cinquenta e seis) para a disciplina de Ensino Religioso. O concurso em questão teria a validade de 2 (dois) anos com a possibilidade de prorrogação por igual período. O resultado do certame foi homologado em 28/12/2012 no Diário Oficial do Estado de nº 32.308.
Ocorre que a demanda por professores especializados nas referidas áreas é uma constante e a realização de um concurso público para atendê-las enquanto existe um que pode ser prorrogado fere alguns princípios fundamentais de nosso ordenamento jurídico, mesmo que se admita que a decisão de prorrogar ou não o prazo de validade do certame está no âmbito da discricionariedade administrativa, contudo esta não pode ser interpretada como um poder sem limites. Trata-se de um poder-dever onde se torna imperiosa a adoção de medidas que busquem atender com presteza o interesse público.
Assim, no presente caso é absolutamente imperativo a prorrogação do concurso em apreço ainda mais quando informações dão conta de que existem diversos professores em desvio de função e até pessoas de nível médio contratadas para exercer tais funções, o que destoa completamente do que se espera de uma gestão comprometida com a legalidade e moralidade.
Em razão do exposto e, nos termos regimentais, REQUEIRO que o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Administração e da Secretaria Estadual de Educação prorrogue o prazo de validade do concurso público C-167 por mais dois anos a fim de que os concursados, ainda que em cadastro de reservas, possam ser nomeados e se equacione a situação de desvio de função apontada.
Que o inteiro teor deste requerimento seja levado ao conhecimento do governador Simão Jatene, do Ministério Público Estadual (MPE), da Secretaria Estadual de Educação (SEDUC), da Secretaria de Estado de Administração (SEAD), do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (SINTEPP) e da Comissão dos Concursados do Concurso C-167.
Palácio Cabanagem, 10 de Dezembro de 2014.
Edmilson Brito Rodrigues
Líder do PSOL
