Os conflitos pela terra no Brasil são uma pecha que temos convivido há séculos. Desde as capitanias hereditárias, a estrutura fundiária brasileira vem sendo mantida pelos mais altos índices de concentração do mundo. Esse modelo sempre se impôs por meio do poder e da violência. O Brasil convive historicamente com uma formação social e econômica que produziu e reproduz, até os dias de hoje, a pobreza e a exclusão social no campo.
A questão da terra no Brasil é consequência do nefasto processo de colonização, ocupação territorial e do avanço do modo de produção capitalista no campo, que, por séculos, tem se apropriado dos meios de produção, gerando problemas estruturais na sociedade e revelando sua face perversa: a expropriação; o desemprego, a concentração fundiária e de renda; a exclusão e a exploração.
Infelizmente, o estado do Pará, sustenta posição de destaque neste contexto, estando na dianteira dos índices mais alarmantes de violência gerada por conflitos de terras no país.
Palco do assassinato de 19 trabalhadores sem-terra em 1996, no episódio que ficou conhecido como o massacre de Eldorado dos Carajás, o Pará continuou escrevendo páginas horrendas de violência no campo.
De lá para cá, segundo dados que constam de levantamentos feitos pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) até o ano passado, nada menos que 212 pessoas foram assassinadas em conflitos agrários, na média, desde 1996, foram 14 execuções por ano. Outras 809 sofreram ameaças de morte.
Neste contexto, não poderia me furtar em trazer a tona e cobrar deste poder providências concretas acerca do que tem ocorrido no município de Igarapé-Açu, nordeste do Pará.
Em fevereiro de 2011, mais de 100 famílias ocuparam uma área de terra improdutiva e ociosa (fazenda Dom Bosco), com o único fim de residirem e produzirem para proverem seus sustentos.
Ocorre que supostos donos da área ingressaram com uma ação de reintegração de posse, liminarmente concedida pelo douto juízo de Igarapé-Açu, que após entender que sua decisão não havia sido cumprida integralmente, resolveu por decretar a prisão preventiva de 9 (nove) pessoas que entende por lideranças e participantes do movimento de ocupação.
Tão grave quanto a decisão liminar “Inaudita Altera Pars” (sem ouvir a outra parte) proferida pelo Juiz Titular da Comarca de Igarapé-Açú, Dr. Maurício Ponte Ferreira da Silva, é a decretação da prisão preventiva de pessoas que não têm qualquer ligação com o movimento de ocupação ou que nunca desobedeceram ordem judicial.
Vale ressaltar, para melhor elucidar os fatos, que dos nove que tiveram a prisão preventiva decretada, somente dois estiveram no processo de ocupação, mas desocuparam a área imediatamente após o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Enquanto que os outros nunca tiveram qualquer relação com o movimento; trata-se da proprietária de uma rádio comunitária da cidade, que só esteve na área para fazer matéria jornalística sobre o ocorrido, junto com seu irmão que também teve a prisão decretada; um antigo caseiro da fazenda; e vizinhos que moram em frente a área ocupada.
Sabe-se que para o ordenamento jurídico brasileiro a regra é a liberdade, somente cabendo este tipo de prisão nas hipóteses previstas no artigo 312 CPB, o que certamente não ocorre neste caso.
Esta questão latente de ilegalidade já está sendo acompanhada pela Defensoria Pública Agrária de Castanhal, que já requereu a revogação das prisões preventivas decretadas, porém, sendo atendida para apenas um dos acusados. Os outros 8 (oito) acusados permanecem com prisão decretada.
Para além da questão judicial, é fundamental tratar aqui de algo ainda mais grave. Segundo denúncias de famílias que se encontram na área, nestes últimos dias, capangas armados têm desferido tiros para intimidar as famílias que ainda se encontram na área, causando pânico entre os ocupantes que temem entrar para as tristes estatísticas daqueles que tombam no campo em busca de um pedaço de terra para produzir.
Diante da enorme gravidade dos fatos, nobres Deputados e Deputadas, não podemos permanecer inertes, sob pena de mais vidas serem ceifadas por conta da violenta disputa pela terra que tem assolado e envergonhado nosso estado.
Por essa razão, nos termos regimentais, REQUEIRO a criação de uma Comissão de Representação Externa para visitar a área ocupada em Igarapé-Açu (antiga fazenda Dom Bosco), em caráter de urgência, para que possamos obter informações mais precisas e contribuir para a resolução deste grave problema, preservando, assim, vidas humanas.
Por fim, REQUEIRO que seja dado conhecimento do teor integral deste documento à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Segup), ao vereador Anderson Carrera (PSOL), à Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SPDDH), à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Defensoria Pública de Castanhal.
Palácio da Cabanagem, 13 de março de 2013.
Edmilson Brito Rodrigues
Líder do PSOL
