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Pela isonomia do tíquete-alimentação dos trabalhadores da educação frente aos demais servidores

O Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Pará (Sintepp), entidade da qual tenho a honra de ter sido fundador e seu primeiro presidente, reivindica a isonomia no pagamento do tíquete-alimentação frente aos servidores da Segurança Pública, que acabam de receber o anúncio para o reajuste de R$ 350 desse benefício, enquanto os funcionários da educação recebem R$ 300.

O assunto será alvo de uma ação judicial a ser impetrada esta semana pelo Sintepp, contra o governo do Estado. O objetivo é pleitear a isonomia no pagamento do tíquete-alimentação. A isonomia é um princípio consagrado pela Constituição Federal e já reconhecido em várias decisões judiciais.

O Sintepp representa 40 mil servidores do Estado. Mas, mesmo dentro da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), ocorrem disparidades no pagamento do tíquete-alimentação, com os professores do ensino médio recebendo menos do que os do Ensino superior. O Sintepp está mapeando as situações de disparidade nas prefeituras paraenses e, as que estiverem sofrendo do mesmo mal, também terão que tomar do mesmo remédio, a via judicial, para garantir a igualdade de direitos entre os trabalhadores da educação.

Nos termos regimentais, apresento esta MOÇÃO em apoio à reivindicação do Sintepp para a isonomia do tíquete-alimentação dos trabalhadores da educação da rede estadual em relação aos demais servidores do Estado.

Que a cópia desta MOÇÃO seja levada ao conhecimento do Sindicato dos Trabalhadores em educação Pública do Pará (Sintepp), à Secretaria de Estado de Educação (Seduc), à Secretaria de Estado de Administração (Sead), à Federação Paraense dos Municípios (Famep), do Ministério Público do Estado (MPE) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Secção Pará.
Palácio Cabanagem, 27 de junho de 2013.

Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL

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