No dia 08 de abril, segunda feira, recebi ofício enviado pela Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas dos Advogados (CDDP), da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Pará, que tinha por escopo trazer ao conhecimento deste poder a preocupação da OAB/PA em relação aos graves atentados sofridos por advogados, quando no exercício da profissão no Estado do Pará.
Segundo o Presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas dos Advogados, Dr. Leonardo Carvalho, desde 2011, já são quatro assassinatos, uma ameaça de morte e, mais recentemente, um atentado com armas de “grosso calibre” contra três advogados que retornavam de um júri no dia 04 de abril deste ano.
Chama atenção o fato de que, excetuando o caso do Dr. PEDRO MASCARENHAS JUNIOR, morto em Belém, em 08 de dezembro de 2011, todos os outros casos de violência sofrida por advogados ocorreram no interior do estado. Senão vejamos: Dr. FÁBIO TELES DOS SANTOS, morto em 21 de julho de 2011, em Cametá; Dr. MARCOS SIQUEIRA BASTOS, morto em 26 de julho de 2012, no município de Castanhal; Dr. JORGE GUILHERME DE ARAÚJO PIMENTEL, morto em 02 de março de 2013, no município de Tomé-Açú; Dr. JORGE LUIZ DA SILVA ALEXANDRE, atualmente ameaçado de morte no município de Santa Maria; Drs. CESAR RAMOS DA COSTA, ALESSANDRA SOUZA PEREIRA e RODRIGO CRUZ, que sofreram atentado no dia 04 de abriu de 2013, com armas de uso exclusivo das forças armadas, na rodovia “Alça Viária”, no município de Abaetetuba. Neste caso, salvos pela blindagem do carro que conduziam.
A própria Constituição Federal de 1988, reza em seu artigo 133 que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, dispositivo reproduzido no artigo 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Isto porque, embora a atuação do advogado possa dizer respeito a um interesse privado do seu cliente, esta tem por finalidade a realização da justiça, que é interesse social. Daí a inteligência do artigo 2º da Lei 8.906/94 estabelecer que “no ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social”.
A violência contra quaisquer das prerrogativas profissionais do advogado, significa, necessariamente, um atentado à justiça, à cidadania e ao próprio Estado Democrático de Direito. E não raras as vezes que tomei a tribuna desta casa para denunciar ataques, das mais diversas ordens, ao Estado de Direito no Pará. Infelizmente, o Pará tem carregado a pecha de “terra sem Lei”, onde os interesses dos poderosos são impostos pela força do medo e da violência, à revelia da lei.
A violência contra a Advocacia, especialmente em municípios do interior, significa mais uma ofensiva de grupos dominantes locais que não suportam conviver sob a égide da legalidade.
Excelências, este Poder não pode se furtar, sob pena de se omitir de suas atribuições constitucionalmente estabelecidas, na busca de uma solução para garantir o exercício pleno da advocacia. Afinal, é mister desta casa de leis a defesa da cidadania e do Estado Democrático.
Portanto, diante da grave situação exposta, REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Sessão Especial para que o Legislativo possa, em conjunto com os outros Poderes do nosso estado e a sociedade, encontrar uma solução para a violência que atenta contra advocacia no Pará.
REQUEIRO, ainda, que seja dado conhecimento integral deste documento à OAB/PA que não tem medido esforços para buscar soluções para este gravíssimo problema, demonstrando estar cada vez mais viva a afirmativa a frase de um dos mais brilhantes juristas da história do estado do Pará, Dr. Egydio Machado Salles: “a advocacia não é profissão de covardes”.
Que seja dado imediato conhecimento do teor deste Requerimento ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Tribunal de Justiça do Pará (TJE), ao Ministério Público Estadual (MPE), ao Ministério Público Federal (MPF), à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Segup) e à Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH).
Palácio da Cabanagem, 10 de abril de 2013.
Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL
