Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,
Há cerca de 10 anos, tramitam na Justiça Federal, ainda sem julgamento de mérito, sete processos de improbidade administrativa movidos pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-secretário estadual de Desenvolvimento Urbano, Paulo Elcídio Chaves Nogueira, e 15 empreiteiras. Eles são acusados de irregularidades no Projeto Alvorada, que possibilitou o repasse de recursos federais para a redução das desigualdades regionais, na época do governo Fernando Henrique Cardoso.
Elcídio foi secretário na gestão anterior do governador Simão Jatene. As ações são assinadas pelo procurador da República Bruno Valente, que cobra o ressarcimento de R$ 41,8 milhões aos cofres públicos. No início do trâmite dessas ações, o governador Simão Jatene, constava como réu ao lado de Elcídio e das empreiteiras, no entanto, ele foi retirado do polo passivo de todos os processos.
Entre junho de 2002 e setembro de 2004, 1,5 milhão de habitantes de 58 municípios paraenses com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) deveriam ter recebido mais de 100 obras de instalação de redes de abastecimento de água e esgoto e também de sanitários. Mas o que o estado ganhou foram obras inacabadas e um rombo estimado em R$ 70 milhões, conforme destacou o jornal Diário do Pará, na edição do último domingo, 10.
As irregularidades foram constatadas por técnicos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e do Tribunal de Contas da União (TCU), onde Elcídio já foi condenado a restituir os cofres públicos em R$ 34,5 milhões. Segundo a Funasa dos R$ 61 milhões repassados pelo governo federal ao estado, por meio da Sedurb, R$ 13,2 milhões não foram executados. E, dos R$ 48,3 milhões que a Sedurb prestou contas, R$ 28,5 milhões foram impugnados por irregularidades.
As análises da Funasa e do TCU constataram a falta de fiscalização das obras pela Sedurb; a má qualidade dos serviços; a inexistência de ligações de água ou a falta de pressão adequada; a construção de banheiros em locais sem água; alteração de projetos sem a anuência; a celebração de convênios com valores estimados e sem projetos básicos; a não realização de licitações e a dispensa de licitações sem justificativa; o fracionamento da despesa; subcontratação; pagamento a maior; e termo aditivo e notas fiscais com indícios de irregularidades.
Em razão do exposto e, com base nos termos regimentais, apresento REQUERIMENTO para que a Justiça Federal da 1a Região agilize o julgamento das ações movidas pelo MPF contra Paulo Elcídio e as 15 construtoras envolvidas nas fraudes milionárias no Projeto Alvorada.
Que o inteiro teor deste requerimento seja levado ao conhecimento do Ministério Público Federal (MPF) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA).
Palácio Cabanagem, 12 de agosto de 2014
Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL
