Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,
A cada dia que passa cresce a convicção de que o pressuposto de uma sociedade mais justa e democrática é a ampliação dos mecanismos de participação e controle social. Dentro deste contexto, ganha especial relevo o papel do Ministério Público, órgão essencial à função jurisdicional do Estado, INCUMBINDO-LHE A DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, do REGIME DEMOCRÁTICO e dos INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, conforme dispõe no art. 127 da Carta Magna;
Com esse entendimento, recebi uma importante proposta formulada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará (SISEMPPA), no sentido de que esta Casa realize uma Sessão Especial, no formato de uma audiência Pública entre a sociedade civil paraense e os membros do MPE que postulam, em eleições previstas para o próximo 5 de dezembro, o mais alto posto da instituição, qual seja, o de Procurador Geral de Justiça.
Tal proposição têm os seguintes fundamentos:
– Na democracia o PODER EMANA DO POVO, que é EXERCIDO POR MEIO DE REPRESENTANTES eleitos direta ou diretamente, o qual pode ser expiado na própria Constituição Federal nos artigos 14 (plebiscito, referendo e iniciativa popular), assim como a realização de audiências públicas visando o controle social dos atos praticados pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta, destacando-se neste caso o Ministério Público, um Órgão Dinâmico e extremamente importante para a efetivação dos direitos fundamentais previstos no Art. 5o da Constituição Federal;
– A sociedade paraense participou ativamente da campanha promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará, de combate à PEC 37, que almejava por fim ao poder investigativo dos promotores de justiça e de procuradores de justiça, o que iria enfraquecer o Sistema de Justiça em todo o país;
– No dia 05/12/2014 (sexta-feira) ocorrerá eleições no âmbito do MP do Pará à escolha do novo Procurador-Geral de Justiça e que a sociedade paraense tem interesse no compromisso dos candidatos em viabilizar condições aos membros do MP para que cumpram a missão institucional de defesa dos DIREITOS SOCIAIS E DEMOCRÁTICOS e assim o parquet paraense contribua a formação de uma sociedade mais justa e solidária, o depende efetivamente das decisões da gestão institucional;
– O princípio da participação popular na gestão da Administração Pública e um dever do Poder Legislativo viabilizar tal direito, pois o mesmo está garantido na Constituição Federal de 1988, como exemplo, nos arts. 10, 187, 194, 194, VII, 198, III, 204, II, 206, VI e 216,§1º, bem assim os instrumentos de controle, como se vê, entre outros, no art. 5º, XXXIII, LXXI e LXXIII, e no art. 74, §2º;
– A intenção manifestada por inúmeras entidades sociais para que esta Casa Legislativa realize a audiência pública para que possam ouvir os candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do MP do Pará e deles receberem o compromisso de melhor gerir a coisa pública;
Neste contexto, nos termos regimentais, REQUEIRO que esta Casa promova Sessão Especial, na forma de Audiência Pública, com a participação de representantes da sociedade civil paraense e dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, sendo eles os Senhores Procuradores de Justiça: Geraldo de Mendonça Rocha; Marcos Antônio Ferreira das Neves; Almerindo José Cardoso Leitão e Ricardo Albuquerque da Silva, a fim de aprofundar as propostas com vistas a ampliar a participação popular e o controle social nas atividades do Ministério Público no estado do Pará .
Requeiro ainda que sejam tomadas as providencias no sentido de convidar para a referida Sessão os candidatos citados e as Instituições que representam a sociedade civil paraense, especialmente o Movimento em Defesa da Vida (MOVIDA), a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) e demais Organizações Não-Governamentais voltadas à defesa da justiça social e ambiental no Pará.
Palácio da Cabanagem, 26 de novembro de 2014.
Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL
