Há sete anos, após intensa e prolongada batalha travada por organizações de mulheres no país inteiro e que envolveu ainda organismos internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, foi promulgada no Brasil uma lei que é passo fundamental para a libertação feminina e para o fim da violência de gênero: a Lei 11.306/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.
Considerada pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo nessa área, junto com Lei da Violência Doméstica na Mongólia (2004) e a Lei de Proteção contra a Violência na Espanha (2004), a Lei Maria da Penha é reconhecida como uma conquista histórica dos movimentos de mulheres do mundo inteiro e um avanço sem precedentes na legislação brasileira.
Infelizmente a falta de recursos acaba por fazer da Lei Maria da Penha uma medida limitada e pouco eficaz no combate à violência contra as mulheres. Falta de estrutura para o atendimento às vitimas e a não priorização para aplicação em tempo hábil de medidas protetivas que garantem em muitos casos a vida das mulheres, caminham lado a lado com a ideologia machista, reproduzida em nossa sociedade e que encara as mulheres, entre outras coisas, como propriedade do homem. Resultado: a violência contra as mulheres, longe de diminuir, nesses anos, vem aumentando sistematicamente.
O movimento de mulheres tem pela frente, portanto, um importante desafio: seguir organizando as mulheres na luta pela exigência de uma verdadeira política de combate à violência, e que não se restrinja a leis apenas, mas implique em ações integrais que permitam a redução das desigualdades e o acesso das mulheres a melhores condições de vida.
Diante disso, em homenagem a tantas mulheres lutadoras, e especialmente à Maria da Penha Maia Fernandes, espelho de perseverança e mobilização por outro mundo de justiça e igualdade, REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Sessão Especial alusiva a 7º aniversário da Lei 11.306/2006, Lei Maria da Penha.
Que para a citada sessão, sejam convidados: Maria da Penha Maia Fernandes; a Ordem dos Advogados do Brasil – PA; Leane Fiúza de Melo, promotora de Justiça; Marinor Brito, vereadora de Belém e a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH).
Palácio Cabanagem, 04 de junho de 2013.
Deputado EDMILSON RODRIGUES
Líder do PSOL
