Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados:
O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará manteve contato com nosso mandato para fazer uma série de denúncias sobre a violação de direitos naquele Órgão Público. Estes fatos graves foram tornados públicos no último dia 09 de abril, através da “Carta aberta à população: Direitos não se negociam. Progressão funcional, já!”.
Entre estas denúncias, chama atenção o descumprimento da Lei 5.810/94, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará. E, o mais grave, justamente pela Instituição responsável em fiscalizar o cumprimento das Leis. As promoções funcionais dos servidores estão atrasadas desde 2013, com o agravante de que cerca de 80 servidores, que haviam sido promovidos há dois anos, tiveram suas promoções desconsideradas e no final do ano passado tiveram seus vencimentos-base reduzidos. Onde fica a questão da irredutibilidade salarial, princípio básico da legislação trabalhista em nosso país?
O sindicato acrescenta outras denúncias, igualmente sérias no campo do sistemático desrespeito aos direitos trabalhistas: assédio moral, não cumprimento de sentença judicial, pagamento de gratificações diferenciadas e sem critérios claros, decisões autoritárias sobre plano de cargos e salários, transferência de servidores por perseguição política, criação de cargos e nomeação de servidores sem concurso público.
Há, ainda, reclamações sobre o funcionamento do Portal da Transparência, o que inviabiliza a plenitude da Lei de Acesso a Informação, pressuposto indispensável ao controle da sociedade civil sobre o funcionamento deste órgão essencial ao funcionamento da Justiça no Pará.
São graves as denúncias formuladas pelos servidores do MP do Pará. Reitero minha solidariedade a essa categoria e apelo para que a Procuradoria Geral de Justiça e o Conselho Superior do MP determinem a imediata instauração de uma mesa de diálogo com o sindicato, a fim de, com a máxima transparência e democracia, buscar-se um acordo nos marcos da valorização funcional e do próprio fortalecimento institucional do órgão.
Da mesma forma, apelo ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que acompanhe e colabore na busca da superação deste impasse.
Edmilson Rodrigues
Deputado Federal PSOL/PA
