Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,
Assumo a tribuna nesta quarta-feira, 30, para denunciar que a Associação de Comunidades Quilombolas da Região do Trombetas, Oriximiná/PA (ACORQAT) ingressou no dia 24 deste mês com uma ação judicial na Justiça Federal do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional, visando anular uma dívida de R$ 5 milhões referente ao Imposto Territorial Rural (ITR) cobrado pela Receita Federal de Santarém.
Após quase 15 anos da concessão dos títulos do INCRA e do ITERPA, a associação foi surpreendida, em 2010, com a cobrança de débitos do ITR. A Fazenda Nacional ingressou com duas ações de execução fiscal contra as comunidades quilombolas, sendo que os valores atualizados da dívida totalizam R$ 5.324.328,27 (cinco milhões, trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos).
Chama a atenção tal cobrança judicial porque o ITR é um imposto federal que tem como objetivo combater a existência de latifúndios improdutivos, através de uma carga tributária progressiva. No entanto, a Receita Federal está dando às comunidades remanescentes de quilombos, que são hipossuficientes em razão de um conjunto de fatores históricos, o mesmo tratamento dispensado aos proprietários de grandes extensões de terras.
É preciso destacar que a ACORQAT é uma associação civil que representa cerca de 400 famílias que habitam o Território Quilombola Trombetas, no município de Oriximiná, oeste do Pará. O Território Trombetas foi a quarta área quilombola a ser reconhecida e titulada pelo Estado brasileiro. A associação obteve dois títulos coletivos, em 1997, sendo um do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e o outro do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), totalizando 80 mil hectares de terras. A concessão dos dois títulos decorre da regra prevista no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e tem como objetivo permitir a reprodução da cultura e dos modos de vida tradicionais das comunidades remanescentes dos quilombos. Nesse sentido, a dívida de R$ 5 milhões é impagável e ameaça restringir os já limitados recursos financeiros da associação.
Os diretores da ACORQAT Rogério Pereira e Rosivaldo Batista, acompanhados dos seus advogados Dilton Rego Tapajós e Ib Sales Tapajós, estiveram em Brasília no dia 24 para protocolar na Justiça Federal uma ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra a União Federal/Fazenda Nacional, visando anular a dívida e impedir que a Receita Federal lance novos débitos referentes ao ITR.
Senhores deputados e senhoras deputadas, a propriedade quilombola, que é coletiva e não pode ser fracionada, nem vendida, não pode ser equiparada às propriedades individuais reguladas pelo Código Civil, as quais têm conteúdo econômico – estas sim geradoras do dever de pagar o ITR, conforme prevê a Constituição Federal.
Por essa razão, nos termos regimentais, apresento este requerimento em solidariedade à Associação de Comunidades Quilombolas da Região do Trombetas, Oriximiná/PA (ACORQAT) e requeiro que esta casa legislativa encaminhe documento solicitando à Justiça Federal que suspenda a decisão judicial de cobrança do ITR da entidade que cumpre papel cultural importante em nosso estado.
Requeiro também que seja dado conhecimento do teor integral deste requerimento à Associação de Comunidades Quilombolas da Região do Trombetas, Oriximiná/PA (ACORQAT), Justiça Federal, Ministério Público Federal (MPF), Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SPDDH) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA).
Palácio Cabanagem, 30 de outubro de 2013.
Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL
