Projeto de políticas públicas para a população negra
Dispõe sobre a alteração da lei 6.941/07, que trata de políticas públicas específicas para a população negra e dá outras providências. Art.1º Ficam estabelecidas políticas públicas específicas à população negra do Estado do Pará, visando o combate às desigualdades sociais, que contarão com dotações orçamentárias e observarão as determinações da presente lei. Paragrafo único. Para […]
