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Congratulações pelo Dia Nacional da Empregada Doméstica

No dia 27 de abril comemora-se o Dia da Empregada Doméstica. Segundo levantamento feito em 2012 pelos sindicatos da categoria, das sete milhões de empregadas domésticas que existem no Brasil, 74% delas ainda não são registradas, situação que bem demonstra a permanência de injustiças históricas em nosso país.

Um quadro, entretanto, que já foi bem pior, já que tempos atrás essa profissão era considerada apenas como uma atividade complementar, sem direitos trabalhistas e com salários humilhantes.

Com o passar dos anos, o crescimento da economia brasileira e uma melhora relativana distribuição de renda, e com a própria organização e mobilização da categoria, esta profissão saiu da informalidade e ganhou status e atenção tanto da mídia como do Governo e do Congresso Nacional.

É o caso aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), no ultimo mês de março. O texto aprovado garante, para os empregados domésticos, 16 dos 33 direitos trabalhistas já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Alguns desses direitos – tais como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a proteção contra demissão sem justa-causa, o seguro-desemprego e creche para os filhos com até cinco anos – dependem de regulamentação posterior. Outros passam a valer assim que a lei for promulgada, tal como o pagamento de horas extras, licença-maternidade de 120 dias, entre outros.

Porém, como todo processo contraditório e fruto das lutas sociais, essas recentes conquistas já estão sob grave ameaça na fase de regulamentação. É o caso da proposta em debate no Senado Federal que pretende reduzir a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões de trabalhadores domésticos sem justa causa, de 40% para algo em torno de 10%, como pretende o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR)l.

Em razão do exposto, nos termos regimentais, apresento REQUERIMENTO DE CONGRATULAÇÕES pelo transcurso, no próximo dia 27, do DIA NACIONAL da Emprega Doméstica, ensejando que a categoria siga lutando por seus legítimos direitos sociais e econômicos.

Que o inteiro teor desse requerimento seja dado conhecimento à Federação Nacional das Empregadas Domésticas.

Palácio Cabanagem, 24 de abril de 2013.

Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL