A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados debateu, nesta quarta-feira (6) projetos de lei que propõe a criminalização da apologia à ditadura militar, entre os quais, o PL 1835/2019, de autoria do deputado Edmilson Rodrigues. O projeto veda no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, comemorações ou celebrações do golpe militar de 31 de março de 1964 sob pena de serem considerados atos de improbidade administrativa.
O projeto foi elaborado devido a declarações do Presidente da República que teria determinado ao Ministério da Defesa fazer comemorações devidas com relação ao 31 de março de 1964. Como não se pode deixar de lembrar, a data refere-se ao início da ditadura civil-militar sob a qual o Brasil viveu um período marcado por prisões arbitrárias, episódios de tortura e assassinatos de adversários políticos, cassação de direitos e fechamento no Congresso Nacional.
No debate na Câmara, deputados e especialistas repudiaram a apologia ao autoritarismo feita pelo governo Jair Bolsonaro e a defesa da ditadura militar ocorrida no Brasil no período de 1964 a 1985, por representantes dos três Poderes.
Há hoje no Brasil e em todo o mundo uma farta bibliografia que confirma, de forma inequívoca, não só o rompimento violento e antidemocrático da ordem constitucional então vigente pelo golpe de 1964 como os diversos crimes praticados pela ditadura civil-militar no Brasil. Para ficar, no
entanto, adstrito às fontes oficiais, não se pode esquecer que a Comissão Nacional da Verdade, instituída por lei e cujos relatórios constituem a versão oficial do Estado brasileiro sobre os acontecimentos, atestou com base em documentação ampla e farta as graves violações de direitos humanos promovidas pelo regime. Além disso, o próprio Congresso Nacional condenou em diversas ocasiões o período da ditadura civil-militar como um momento nefasto da história recente do Brasil.
