Projeto para o uso do nome social de travestis e transexuais
Dispõe sobre o direito da inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, e na esfera privada e dá outras providências. Art.1º Fica assegurado o direito à escolha de tratamento nominal, no preenchimento de […]
