O deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) debateu em favor da rejeição da alteração na Lei nº 12.651 que dispõe sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. A votação desta quarta-feira (15/4) foi a primeira da comissão deste ano que gerou mais debate entre os deputados. Edmilson Rodrigues acusou os deputados que votaram a favor da alteração de incentivarem a crise hídrica e da especulação imobiliária.
O parágrafo estabeleceria que, em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação teriam sua largura determinada pelos planos diretores e leis de uso do solo.
Edmilson votou favorável ao parecer do relator Sarney Filho (PV/MA) por acreditar que a alteração agravaria ainda mais os problemas ambientais dos municípios favorecendo interesses do capital. Para o deputado, assegurar a competência federal sobre esses territórios é essencial para a proteção do meio ambiente. “Uma floresta nacional ou terras indígenas podem abranger vários municípios. Nem por isso os municípios e estados podem mudar a configuração desta área que é de competência federal. Nem tudo município poderá. Então, em muitos casos, os planos diretores poderão expressar a autonomia municipal, mas resguardada as competências estaduais e municipais”, argumentou.
