O Projeto de Lei 429/2014 foi uma das primeiras pautas da reforma administrativa do governo Simão Jatene a ser votada na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 16.O PL transforma a política pública de assistência a vítimas de violência, coordenada pela filha do governador, Izabela Jatene, numa fundação. Emenda do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL), que reduzia pela metade os 57 cargos comissionados a serem criados com o novo órgão, foi rejeitada pela maioria do plenário.
“É absurdo criar apenas 36 cargos efetivos para o Pró-Paz, que serão preenchidos por concurso público, para atender uma população de 7 milhões de habitantes, enquanto se cria mais do que isso em cargos comissionados (57). Isso mostra que não há compromisso com o caput do projeto, que é atender as pessoas fragilizadas pela violência”, disse Edmilson, na tribuna. Ele fez críticas à Izabela, que foi flagrada, em grampo telefônico da polícia, pedindo ao secretário adjunto da Fazenda, a lista das maiores empresas do estado.
O projeto foi aprovado. Mas a emenda de Edmilson,que foi apoiada pelos deputados do PT e do PMDB, acabou sendo rejeitada pela maioria, com 13 votos a favor e 23 contra. Fpi aprovada outra emenda de Edmilson ao PL, que garantiu a paridade entre a sociedade civil e o poder público no Conselho Gestor da fundação.
Reforma- Dentre os demais projetos da reforma administrativa, a pedido de Edmilson, foi adiada a votação do PLC 6/2014, que reestrutura a Fundação Amazônia Paraense de Amparo à Pesquisa (Fapespa). “Será a segunda decretação de morte do Idesp. Precisamos analisar com cuidado esse projeto”, justificou na tribuna. O Idesp era um instituto de pesquisa do estado que foi extinto no governo Almir Gabriel e recriado, como Fapespa, na gestão de Ana Júlia Carepa.
Edmilson se absteve de votar no PLC 7/2014, que reorganiza a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Reclamou que o Executivo avilta a autonomia do Poder Legislativo e que a proposta já inclui na competência da PGE as funções da Consultoria Geral do Estado, que ainda será extinta. O projeto foi aprovado pela maioria.Também foram aprovados o PL 432/2014, que redefine as competências da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Pará.
PPA- Outro projeto aprovado por maioria, no pacote de fim de ano enviado pelo Executivo, foi o PL 369/2014, que revisa o Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 para o exercício do ano que vem. Ainda, foram aprovados o PL 331/2014, de autoria do Ministério Público de Contas so Estado, que promove alterações e consolida o quadro de pessoal do órgão; e o PL 351/2014, do Tribunal de Justiça do Estado, que cria as unidades judiciárias de Altamira, Belém, Castanhal, Marabá, Marituba e Parauapebas,além de criar cargos de juiz auxiliar da capital e de servidores.
