Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,
Hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Uma data que faz alusão ao dia 10 de dezembro de 1948, quando a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) adotou, em Paris (França), a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Com 30 artigos, a ONU proclamou o documento “como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforçando, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição”.
Em 1950, a ONU estabeleceu que anualmente, nesta data, seria celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Porém, não podemos deixar de destacar que os direitos humanos ainda não são efetivos para milhões de pessoas no Brasil e no mundo, pois ainda há muitas vítimas da exclusão, da desigualdade, da pobreza e da opressão nas suas mais diversas faces.
No entanto, essa é uma data importante para a reflexão, pois já caminhamos muito, mas ainda há muito a caminhar para realizar efetivamente os direitos humanos na vida de cada pessoa nesse nosso país, uma vez que os níveis de desigualdade, tanto de renda quanto de gênero, de raça/etnia, de geração, de regionalidade, e tantos outros, ainda são altos.
Nesse sentido, temos que ressaltar que, enquanto houver um único brasileiro ou brasileira sem um de seus direitos garantidos e efetivamente realizados estaremos longe de ser uma sociedade justa. Afinal, a declaração diz que “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”. Este é o Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e que deve nortear todos os projetos e ações públicas.
Em 2000, os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio estabeleceram uma agenda humanista ambiciosa, que tem catalisado progressos significantes em vários países. No entanto, 2,7 bilhões de mulheres e homens ainda vivem com pouco mais de dois dólares por dia. Acesso à educação de qualidade ainda é um sonho para milhões de meninas e mulheres. Os estratos da sociedade em maior desvantagem continuam a ser vítimas de exclusão, abuso e violência.
No entanto, mesmo diante de um cenário de muitos casos de violação de direitos humanos, tenho que destacar que hoje, 10, após dois anos e sete meses de atividades, a Comissão Nacional da Verdade entregará seu relatório à presidenta Dilma Rousseff. A entrega será feita em audiência no Palácio do Planalto, esta manhã, pelos seis membros da Comissão: José Carlos Dias, José Paulo Cavalcanti Filho, Maria Rita Kehl, Paulo Sérgio Pinheiro, Pedro Dallari e Rosa Cardoso.
Instalada em maio de 2012, a CNV foi criada pela lei 12.528/2011 para “apurar e esclarecer – indicando as circunstâncias, os locais e a autoria – as graves violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar (entre 1946 e 1988), com o objetivo de efetivar o direito à memória e a verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.
Este é sem dúvida um passo importante que nosso país está dando na recuperação da memória de nossa história e da história de centenas de brasileiros que foram torturados e mortos na luta pela democracia e por um país mais justo e feliz. Mas, sabemos que ainda há muito a avançar, sobretudo no que diz respeito à punição daqueles que comandaram e que participaram de forma efetiva na condução da ditadura militar, que foi um dos momentos mais cruéis da história do Brasil.
E enquanto alguns passos são dados à frente, outros querem andar para trás. Além das passeatas que têm sido realizadas pelo país, pedindo a volta da ditadura militar, também destaco a manifestação do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ), que disse na sessão de ontem, 9. na Câmara Federal à deputada Maria do Rosário (PT-RS) – ex-ministra dos Direitos Humanos – que “só não a estupraria porque ela não merecia”, o que é uma verdadeira violação aos direitos humanos.
Ao pronunciar a frase, o deputado Bolsonaro – conhecido provocador e adepto de práticas criminosas que desonram o parlamento brasileiro – expressa uma mentalidade misógina, machista e que estimula a violência sexual contra as mulheres. A repercussão dessa fala foi imediata e em pouco tempo se tornou um dos assuntos mais debatidos nas redes sociais. E por ter uma vida dedicada à defesa dos direitos humanos e da liberdade e diversidade, não posso deixar de registrar, aqui, meu repúdio, não só a esse pronunciamento do parlamentar na sessão de ontem, 9, mas ao pensamento e prática política que ele representa. O mínimo que se espera da Câmara Federal é a instauração imediata de procedimento no Conselho de Ética a fim de punir, nos termos da lei e com rigor máximo, a atitude abjeta e imoral deste parlamentar que há muito já deveria ter sido excluído da vida política brasileira.
Mas também quero manifestar nesta MOÇÃO, nos termos regimentais e como expressão principal, a reafirmação de meu compromisso de defesa dos direitos humanos e de permanecer na luta intransigente por uma sociedade mais justa e fraterna. E também quero expressar minhas congratulações à Comissão Nacional da Verdade (CNV), que tem feito um importante trabalho de recolhimentos de depoimentos, registros e imagens de todo tipo para recuperar uma parte importante e obscurecida de nossa história, que foi a ditadura militar.
Aproveito também para ressaltar o trabalho da Comissão Estadual da Verdade, que tem enfrentado dificuldades de infraestrutura em sua missão, e cuja defesa de sua criação foi feita por mim, inclusive, como autor de um projeto de lei que propunha a sua criação.
Requeiro, ainda, que seja dado conhecimento do teor integral desta moção à Comissão Nacional da Verdade (CNV), Comissão Estadual da Verdade, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), Sindicato dos Jornalistas do Pará (Sinjor-PA) e Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SPDDH).
Palácio Cabanagem,10 de dezembro de 2014.
Edmilson Brito Rodrigues
Líder do PSOL
