Lei foi debatida em Audiência Pública que ocorreu a partir de Requerimento do Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
A Comissão de Finanças e Tributação promoveu Audiência Pública nesta quinta-feira (18/6) sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que neste ano completou 15 anos. A economista Renata Lins apontou que a LRF prioriza o pagamento da dívida pública, pois prevê, em seu artigo 9º, o cumprimento das metas de “superávit primário”, ou seja, a reserva de recursos para o pagamento da dívida pública. Tal cumprimento deve ser feito, se necessário, por meio de cortes de gastos sociais, ao mesmo tempo em que os gastos com o endividamento público estão fora de qualquer corte.
O proponente do debate, deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), comentou as falas dos expositores, ressaltando que a LRF não limitou o endividamento da União, cujos pagamentos consomem 47% do orçamento federal. “Como uma lei de responsabilidade não impõe qualquer limite e ainda incentiva as dívidas?”. Ressaltou também a necessidade de uma lei que busque a “Responsabilidade Social”, de modo a se fazer um contraponto à LRF. “Eu me lembro de uma reportagem com uma moça no posto de saúde sem medicamento, dizendo que o prefeito não pode comprar porque estava no limite de gastos. Não tem limite para o endividamento, mas tem para gasto”, questionou.
O representante do TCU, Alessandro Caldeira, também ressaltou a falta de limite para o estoque da dívida federal, que já deveria ter sido estabelecido pelo Senado Federal. Por sua vez, o representante da Frente Nacional dos Prefeitos, Vladimir Azevedo, comentou que hoje existe uma grande concentração de recursos na esfera federal, e que os estados e municípios têm tido uma crescente responsabilidade no financiamento das áreas sociais.
