Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados:
O governo Simão Jatene se prepara para privatizar a educação no estado do Pará, a partir da lei que instituiu as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPPs) no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004). Na condição de educador, fundador e primeiro presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp), eu não poderia deixar de me manifestar sobre essa ameaça de privatização do ensino, que representa a transformação da educação pública em objeto de lucro.
A notícia da privatização do ensino ganhou manchete na imprensa paraense e foi tema de artigo publicado no jornal O Globo, no último dia 27. No artigo intitulado “Escola pública, gestão privada”, o secretário de educação, Helenilson Pontes, afirma que vai “testar” no Pará um modelo norte-americano de gestão educacional, que é criticado por educadores e especialistas. Segundo o artigo, serão construídas 50 escolas de ensino médio no modelo “charter”, que serão administradas pela iniciativa privada, no caso, uma organização social (OS), mas que atenderão gratuitamente alunos de baixa renda. No artigo, o secretário de educação admite que o Pará tem um dos piores índices de educação no Brasil para justificar a privatização.
Infelizmente, as informações sobre a criação das escolas “charter” ainda são precárias. O governo ainda não explicou como vai lidar com modelos de gestão diferenciados na rede estadual de ensino, já que o modelo atual assumidamente falido será mantido na maior parte da rede estadual ao mesmo tempo que as escolas terceirizadas.
É absurdo um secretário de educação admitir publicamente a incompetência da gestão tucana na administração pública e nem ter vergonha de admitir a incapacidade de cumprir com a responsabilidade para a qual foi eleito: gerir a máquina estadual. Segundo o Sintepp, 80% das escolas da rede estadual de ensino estão com as instalações em situação precária, necessitando de reforma. O jornal Diário do Pará fala em mais de 400 obras paradas desde o ano passado, licitações daquele mesmo exercício que ainda não saíram do papel, dívidas milionárias com empreiteiros e construtores e perda de R$ 180 milhões em recursos federais para para construção de quadras poliesportivas cobertas.
O governo do Pará ainda deve explicações à opinião pública de como a privatização será implementada. De onde virá o dinheiro se a Seduc está endividada? Por que os recursos dos impostos pagos com o suor do povo não é suficiente para dar conta com os problemas da rede de ensino do Pará, como será capaz de gerar lucro às empresas que irão administrar? Como será feita a seleção da OS? Pois há o risco de manipulação de processos licitatórios para o favorecimento de apadrinhados e correligionários políticos. A gestão do ensino terá o mesmo nível de falta de transparência que a gestão dos hospitais regionais, a qual virou objeto de investigação do Ministério Público do Estado devido à repasses milionários? Os alunos e servidores das escolas charter terão tratamento diferenciado? Onde essas escolas irão funcionar e que público irá atender? Como a comunidade escolar vai poder acompanhar o desempenho da gestão? Muitas incertezas e preocupações cercam a questão.
É necessário resistir ao domínio do grande capital que avança sobre a prestação de serviços públicos essenciais a vida da população sem qualquer tipo de consulta pública ou explicação decente.
Concordo com o ministro Marco Aurélio Mello, que, teve voto divergente na votação que aprovou a terceirização da saúde, educação e Cultura via organizações sociais (OS), no último mês de abril: o Estado não pode simplesmente se eximir da execução direta de certas atividades, passando a tarefa para a iniciativa privada. Para ele são inconstitucionais as leis que emprestem ao Estado papel meramente indutor nessas áreas consideradas de grande relevância e estratégia para o povo brasileiro, afirmando que essa distribuição de tarefas “configura privatização que ultrapassa as fronteiras permitidas pela Constituição”. E que a participação privada se dá apenas, de forma complementar, nunca para assumir o papel do estado.
Edmilson Rodrigues
Deputado Federal PSOL/PA
