PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º / 2014
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.
Artigo 1° – Fica criada a Comissão Permanente de Defesa Direitos da Mulher, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
Artigo 2° – Esta Comissão terá sete membros.
Artigo 3°- À Comissão de Defesa e dos Direitos da Mulher compete manifestar-se sobre acerca de proposições relativas aos interesses da mulher, bem como sobre sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, além de colaborar com entidades governamentais e não governamentais que atuem na defesa dos direitos da mulher, fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher; sobre proposições relativas aos interesses da mulher.
Artigo 4°- Toda iniciativa aprovada pela Comissão Permanente de Direitos da Mulher terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação do Poder Legislativo paraense.
Artigo 5°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Cabanagem, 26 de fevereiro de 2014.
Edmilson Brito Rodrigues
Deputado Estadual do Pará-PSOL
JUSTIFICATIVA
Uma sociedade verdadeiramente democrática exige o mais absoluto respeito e garantia dos direitos das mulheres. Enquanto houver violência de gênero, em quaisquer de suas múltiplas e nefastas manifestações, não se poderá falar em plenitude da cidadania e dos direitos humanos fundamentais.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 significou um marco em relação aos Direitos Humanos das Mulheres e ao reconhecimento de sua cidadania plena. Apesar das medidas instituídas em defesa dos direitos da mulher, ainda hoje entendemos ser necessário o envolvimento de toda a sociedade civil, na elaboração de uma agenda positiva que vise estabelecer condições de igualdade e justiça na inserção da mulher na sociedade. Garantindo para além das letras, a efetividade dos direitos da mulher.
A violência doméstica o quadro ainda é assustador. O Brasil tomou mais consciência do problema durante os anos 80, quando a violência doméstica foi amplamente debatida pelo movimento feminista, resultando em grande sensibilização social. Nessa década, as administrações estaduais e a federal criaram conselhos femininos para lidar com a violência conjugal.
Em 1984, foi ratificada a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), da Organização das Nações Unidas. No ano seguinte, foram criadas delegacias de polícia especializadas em crimes de violência contra a mulher, onde seriam, idealmente, formadas por policiais do sexo feminino. Fruto da luta popular e feminina, o país foi dando passos importantes nos últimos anos, com destaque à edição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, entre outras conquistas.
Porém, ainda é dramática a situação de violação sistemática de direitos femininos em nosso país. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplica (Ipea), no estudo “Violência contra a Mulher: feminicídios no Brasil”, revelam que no período entre 2001 e 2011 foram assassinadas no Brasil mais de 50 mil mulheres, o que corresponde à morte violenta de 15 mulheres por dia. No Pará, segundo este mesmo estudo, no período de 2009-2011, a taxa de feminicídios por 100 mil mulheres foi de 6,81, bem acima da média nacional para o mesmo período que alcançou 5,82. Uma tragédia que precisa ser detida.
Pelo exposto, e por entender que o Parlamento Paraense deve estabelecer um escudo para aprofundar o debate sobre os interesses e defesa dos direitos da mulher no nosso Estado, de forma a criar um ambiente específico e propício para a participação do legislativo e da sociedade civil na elaboração de alternativas que assegurem a igualdade jurídica entre homens e mulheres e inibam a violação desses direitos, apresento projeto de resolução, anteriormente apresentado pela ex-deputada e minha companheira de partido, Araceli Lemos (Projeto de Resolução Nº 16/2003, arquivado), capaz de criar a Comissão Permanente de Direitos da Mulher, numa justa homenagem ao transcurso de mais um 8 de Março, Dia Internacional da Mulher.
Palácio da Cabanagem, 26 de fevereiro de 2014.
Edmilson Brito Rodrigues
Deputado Estadual do Pará-PSOL
