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Respeito aos direitos dos povos indígenas do Tapajós

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,

A Justiça Federal obrigou a Norte Energia S.A a cumprir uma das condicionantes indígenas da usina de Belo Monte, que trata da proteção territorial das Terras Indígenas impactadas pelo intenso fluxo de migrantes que a obra atraiu para a região. Em sua decisão, publicada na semana passada, o juiz Frederico de Barros Viana, argumenta que a falta de proteção territorial pode “ocasionar prejuízos irreversíveis às comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento hidrelétrico”. Ocorre que no rio Tapajós está prevista a construção de outras hidrelétricas, que também impactarão as comunidades indígenas da região. E precisamos questionar se os mesmos erros de Belo Monte, no rio Xingu, serão cometidos no rio Tapajós.

O Ministério de Minas e Energia (MME) acaba de anunciar que no próximo dia 29 deste mês realizará em Itaituba a primeira audiência pública para o licenciamento da hidrelétrica de São Luiz, no rio Tapajós. É a mesma política de tentar impor fatos consumados que tem prevalecido impunemente em nosso país, e que Belo Monte com seu gigantesco inventário de ilegalidades está demonstrando de forma cristalina.

Estas audiências públicas tem se tornado simulacros de participação, servindo apenas para legitimar o que o governo e seus sócios na área privada já definiram previamente. No caso específico, pretende-se submeter à “consulta dos interessados” a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) da bacia do Tapajós, relatando impactos cumulativos dos sete projetos de aproveitamento hidrelétrico que governo pretende implantar na região nos próximos anos, com potência projetada de 14,2 mil Megawatts (MW).

No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) tem demonstrado que a implantação dessas usinas irá, fatalmente, gerar impactos às comunidades indígenas e também tradicionais que dependem diretamente do rio para viver. Além disso, os estudos têm sido realizados sem que haja consulta prévia, contrariando o que determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Com essas atitudes, observamos que o governo Dilma Rousseff reitera a violação dos acordos internacionais, passando o rolo compressor sobre as populações indígenas e tradicionais em benefício do grande capital, verdadeiro interessado na construção das hidrelétricas. Vale destacar também que as usinas Jatobá e São Luiz do Tapajós estão previstas no PAC II.

É importante também destacar que, como já denunciamos neste plenário, atos discriminatórios contra indígenas têm sido recorrentes no município de Santarém, principalmente em ambientes escolares ou em meio a disputas pelo direito à terra. No dia 20 de fevereiro deste ano foi encaminhada à Justiça Federal em Santarém, uma ação que pede decisão urgente para determinar que sejam desenvolvidos, por exemplo, programas educativos no sistema educacional e nos meios de comunicação de massa para o combate ao racismo, além de distribuição de cartilhas a estudantes e à população em geral contra a discriminação étnica.

Essas e outras denúncias mostram o quanto as comunidades indígenas vêm sendo atingidas por essas obras de construção de hidrelétricas que estão previstas para o rio Tapajós à exemplo do que já vem acontecendo por conta das obras de Belo Monte, no rio Xingu.

Por essa razão, nos termos regimentais, apresento esta MOÇÃO em defesa dos direitos dos povos indígenas do vale do Tapajós, exigindo que sejam cumpridas as normas internacionais que dispõe sobre a obrigatoriedade da consulta prévia e informada às populações indígenas a serem afetadas pelos projetos de aproveitamento hidrelétrico em nossa região.

Solicito, ainda, que seja dado conhecimento do teor integral desta MOÇÃO à liderança do povo Munduruku, em Jacareacanga, ao Ministério Público Federal (MPF), em Santarém e Belém, à Fundação Nacional do Índio (Funai), ao Conselho Indigenista Missionário (Cimi), à Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SPDDH) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA).

Palácio da Cabanagem, 22 de abril de 2014.

Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL

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