Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,
No último dia 21 de julho, uma portaria aumentou a carga horária de trabalho dos policiais civis e deixou a categoria revoltada. O documento determina que nas unidades policiais da capital, Região Metropolitana e interior do Estado, os servidores cumpram a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Nas demais unidades que adotam o regime de expediente, o cumprimento deve ser de oito horas diárias.
O Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil do Estado do Pará (Sindipol) reagiu a essa portaria e protocolou no Ministério Público do Estado (MPE) um ofício contra o delegado geral, Rilmar Firmino de Souza, que expediu a portaria que aumenta a carga horária dos servidores, ultrapassando o limite permitido por lei.
Além dos baixos salários, agora os policiais civis terão que lidar com uma rotina de carga horária excessiva, o que comprometerá, ainda mais, a qualidade do trabalho do policial que está diariamente nas ruas, além das condições físicas dos trabalhadores.
Ainda segundo o sindicato, desde 2002 há uma decisão judicial que determina o cumprimento da carga horária exigida pelo Sindpol que prevê a proporção 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso. Ocorre que, de acordo com os policiais, no interior do estado a situação é ainda mais grave, em função do escasso efetivo.
A categoria quer que seja colocada em prática uma decisão judicial do ano 2000 que regulariza a carga horária dos policiais civis do interior do Estado. A ideia é tentar encerrar o impasse com o governo para que servidores do interior cumpram a mesma carga horária dos que trabalham na capital. No entanto, os policiais civis já tentaram chegar a um acordo com o governo do estado e realizar uma audiência pública no Ministério Público do Estado (MPE), mediada pela 8ª promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, Elaine Castelo Branco, porém nenhum representante do governo compareceu a reunião.
A carência de servidores no Estado é um dos pontos que os trabalhadores querem discutir com o governo, pois eles alegam que, ao invés de fazer concursos públicos, o governo sobrecarrega os policiais disponíveis. Na região do Baixo Amazonas, por exemplo, as precárias condições de trabalho são gritantes em várias delegacias.
Na ocasião da audiência pública, porém, a promotora Elaine Castelo Branco informou que dará procedimento ao inquérito civil que investiga o descumprimento da decisão judicial. De acordo com ela, na última reunião, ocorrida em junho, representantes do governo e do sindicato firmaram um acordo de cavalheiros com indicativo de chegarem a um consenso para melhor redistribuição da carga horária para que sejam cumpridas 44 horas semanais, como determina a Lei.
Além disso, chama a atenção que no mesmo momento em que a portaria foi publicada foram divulgados números alarmantes de violência no estado. Foram registrados 1980 casos de homicídio em apenas seis meses. E para piorar a situação, o Sindipol denuncia que o governo estaria perseguindo e assediando moralmente policiais. Um exemplo disso teria sido a destituição do delegado sindical, o investigador Rui Guilherme Cruz Pimenta, do seu posto de trabalho no município de Soure, ilha do Marajó. Para o Sindpol, a medida estaria diretamente ligada às últimas ações do sindicato e à cobrança do investigador para o cumprimento da jornada de trabalho do policial civil, que não estaria sendo legalmente cumprida no interior do Estado.
Diante dos fatos expostos, senhores deputados e senhoras deputadas, REQUEIRO, nos termos regimentais, votos de irrestrita solidariedade aos servidores da Polícia Civil, solicitando a imediata revogação da portaria que aumentou ilegalmente a jornada de trabalho da categoria.
REQUEIRO que seja dado conhecimento do teor integral desse documento ao Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil do Estado do Pará (Sindipol), Ministério Público do Estado (MPE) e Secretaria Estadual de Segurança Pública (Segup).
Palácio Cabanagem, 05 de agosto de 2014
Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL
