Justiça estabelece multa de até R$1 milhão se empresa não garantir vale alimentação a estudantes do Pará
O juiz Magno Guedes Chagas, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém, determinou imediato cumprimento do contrato estabelecido entre o Estado do Pará e a empresa Meuvale Gestão Administrativa Ltda, contratada para gerenciar o vale alimentação dado a alunos da rede pública de ensino durante a pandemia. Em caso de descumprimento, o juiz estabeleceu […]