O juiz Magno Guedes Chagas, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém, determinou imediato cumprimento do contrato estabelecido entre o Estado do Pará e a empresa Meuvale Gestão Administrativa Ltda, contratada para gerenciar o vale alimentação dado a alunos da rede pública de ensino durante a pandemia. Em caso de descumprimento, o juiz estabeleceu multa diária de R$20 mil até o teto de R$1 milhão.
O vale-alimentação é um auxílio no valor de R$ 80 a ser utilizado exclusivamente para a compra de alimentos. Familiares tiveram o cartão negado por redes de supermercados e fizeram protestos esta semana. Segundo os beneficiários, o cartão do mês de junho está prestes a vencer e ainda não foi possível fazer compras. O contrato com a empresa foi no valor de R$ 44.567.823,99.
Segundo a decisão, o acesso a todos os estabelecimentos comerciais credenciados deve ser garantido a todos os estudantes e deve ser regularizado em até 48 horas, assim como deve ser apresentada documentação comprovando a regularidade e lista atualizada de estabelecimentos credenciados.
O juiz indeferiu pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) do bloqueio de valores e o réu Remack Administração de Bens Ltda – Me deve ser citado e intimado para cumprimento da decisão.
Na ação, a PGE citou ainda o atrasou no pagamento aos estabelecimentos da rede credenciada e a cobrança de taxas abusivas e que, por isso, os vales alimentação tinham sido recusados. O problema ocorreu na região metropolitana de Belém e também em diversos municípios do interior, segundo a PGE.
Informações do G1 Pará
