Os deputados aprovaram ontem, à unanimidade, na Assembleia Legislativa do Pará, o requerimento de iniciativa do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL), para que seja realizada uma sessão especial alusiva ao 7o aniversário da Lei Maria da Penha (Lei 11.306/2006). A sessão ainda terá a data marcada pelo cerimonial da Alepa. A lei foi sancionada em sete de agosto de 2006 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.
Na lista dos convidados para o evento, está Maria da Penha Maia Fernandes, a mulher que deu nome a lei após ter sofrido violentas agressões do ex-companheiro, que a deixaram numa cadeira de rodas.
“Considerada pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo nessa área, junto com Lei da Violência Doméstica na Mongólia (2004) e a Lei de Proteção contra a Violência na Espanha (2004), a Lei Maria da Penha é reconhecida como uma conquista histórica dos movimentos de mulheres do mundo inteiro e um avanço sem precedentes na legislação brasileira”, dstaca Edmilson no requerimento, que foi protocolado na Alepa no último dia quatro de junho.
“Infelizmente a falta de recursos acaba por fazer da Lei Maria da Penha uma medida limitada e pouco eficaz no combate à violência contra as mulheres. Falta de estrutura para o atendimento às vitimas e a não priorização para aplicação em tempo hábil de medidas protetivas que garantam em muitos casos a vida das mulheres”, diz outro trecho do documento.
Também foram convidados para a sessão especial, a promotora de justiça Leane Fiúza de Melo; a vereadora de Belém, Marinor Brito (PSOL); e a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH).
