O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (16/12) o Projeto de Lei nº 6 (PLN 6/2015), que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2016 a 2019. O projeto acatou emenda proposta pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados que incluiu a realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil. Esta proposta foi de iniciativa do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA).
Apesar de não representar ainda a auditoria prevista na Constituição de 1988 (feita por meio de comissão mista, de deputados e senadores), esta proposta seria um passo importante para o acesso a documentos e a investigação do endividamento público, em um modelo parecido com o equatoriano. Agora, o PPA segue para a análise da Presidência da República, que pode sancionar ou vetar a inclusão da auditoria da dívida.
A inclusão deste item no PPA pode ser observado na 210ª página do documento abaixo, disponível no portal do Senado Federal.
http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=184751&tp=1
