Foi aprovado na sessão desta terça-feira (17/3) destaque apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) para retirar do projeto de regulamentação dos direitos dos domésticos (PLP 302/13) a limitação de três meses de seguro-desemprego para as empregadas domésticas. Com isso, elas teriam direito a cinco meses, como outros trabalhadores. “Temos de dar o mesmo direito de todos os demais trabalhadores”, disse Rodrigues.
O deputado seguiu encaminhando a votação pelo PSOL. Ele defendeu a manutenção do texto do artigo sobre a possibilidade de fiscalização de auditores do Ministério do Trabalho quanto ao cumprimento das regras do trabalho doméstico na residência do empregador. “O texto está perfeito juridicamente. Ele diz que o auditor vai fiscalizar somente se houver consentimento do proprietário da casa. O objetivo é de orientação e não de punição”. O artigo, contudo, foi excluído do PL.
Ele ainda defendeu destaque que pretendia permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de até 20% dos gastos com salários, encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados domésticos. “Temos de defender aqui a taxação de grandes fortunas, heranças e vários outros mecanismos para que os ricos sustentem esse país, que hoje é sustentado pelos pobres. Para evitar que o empregador burle a lei, é necessário incentivo do Estado”. Para o deputado, essa dedução incentivaria que o empregador cumprisse a lei e por isso o Estado não seria onerado. Contudo, esse destaque também foi rejeitado pelo plenário.
