O deputado estadual Edmilson Rodrigues, líder do PSOL na Assembleia Legislativa do Pará, anunciou nesta terça-feira, 15, na tribuna, que apresentará um projeto de lei a fim de regulamentar o preenchimento das vagas da Casa de Leis para os cargos de conselheiro dos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM). A discussão vem à tona quando os bastidores políticos se agitam para escolher o sucessor da conselheira Rosa Hage no TCM, pois ela está prestes a se aposentar.
O objetivo de Edmilson é garantir mais autonomia da Assembleia e, consequentemente, menos interferência do Executivo, quando as vagas pendentes de preenchimento forem destinadas ao Legislativo. Os tribunais de contas são compostos por sete conselheiros cada, dos quais quatro são indicados pela Assembleia, um é por livre indicação do governador, um pela indicação dos auditores de carreira do órgão e outro por indicação do Ministério Público de Contas junto a esse tribunal. Entretanto, os indicados dos auditores e do MP são submetidos a uma lista tríplice que é constituída pelo Legislativo e o conselheiro é escolhido pelo governador.
“A regulamentação é a chave do problema. O governo do Estado tem o direito de indicar os conselheiros para três vagas dos tribunais de contas. Mas, no preenchimento das vagas destinadas ao Legislativo, como o caso da vaga que será aberta com a saída de Rosa Hage, historicamente, a Alepa referenda o que vem do Executivo (indicação)”, justificou. Já pesa sobre os deputados a ameaça de que o governador Simão Jatene poderá impor a escolha do secretário Sérgio Leão para a vaga pertencente ao Legislativo.
Os critérios para o preenchimento da vaga de conselheiro estão definidos na Constituição Estadual.”Existe uma praxe, mas não uma norma. Pelo princípio da isonomia, o tribunal de contas tem que ser autônomo em relação à administração pública que será fiscalizada por ele”, acrescentou. Edmilson ainda está analisando o assunto para a elaboração do projeto, que não tem data para ser formalizado.
