Há 25 anos o Brasil conhecia sua nova Carta Magna. O então presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães promulga, após 19 meses de trabalho de 559 constituintes – 487 deputados federais e 72 senadores- a Constituição Federal do Brasil, apropriadamente batizada de Constituição Cidadã. Cidadãos voltavam a ser os brasileiros, saídos de um período tortuoso de ditadura militar na qual os princípios constitucionais foram trocados por porões dos oponentes políticos, tratando-se por tanto, de passo estruturante na redemocratização brasileira. O próprio Ulysses declarava a importância da participação de em média 10 mil postulantes por dia no diálogo para a elaboração da Constituição, valorizando a participação popular.
Tida como uma das mais avançadas do mundo no âmbito das garantias individuais, ineditamente, eleva os direitos e garantias fundamentais a condição de cláusulas pétreas, passando a compor o núcleo material intangível da maior referência legal do País.
Infelizmente, as leis vão sendo moldadas ao longo do tempo a quem se beneficia com elas, então, mesmo tendo um processo de formulação rico, a Constituição de 88, vêm sofrendo intervenções muito maléficas para nosso povo. O redesenho mais perverso ocorre no que trata do sistema econômico e dos direitos sociais. Em linhas gerais, as medidas abrem a economia brasileira para o capital privado, inclusive o estrangeiro, além de quebrar monopólios da União e dos estados, principalmente através de privatizações, além de atentar contra direitos e garantias sociais que foram fruto de décadas de lutas. Vários estudiosos do direito consideram que existe um confronto entre o texto original da Constituição Federal e suas emendas adicionadas, voltando o Estado a atender interesses daquele segmento tão apropriadamente denominado de “minoria próspera” pelo linguista norte-americano Noan Chomski.
Diante do exposto, nos temos regimentais, REQUEIRO a realização de uma Sessão Especial, no formato de seminário, para homenagear o transcurso dos 25 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988.
QUE, sejam convidados para esta sessão: o Professor Dr. Fábio Konder Comparato; a Cientista Política Dra. Luzia Alvares; a Ordem Dos Advogados do Brasil; o Tribunal de Justiça do Estado do Pará; o Professor Dr. Antônio Maués; o Professor Dr. Luís Alberto Barroso, entre outras personalidades do mundo jurídico e político.
Palácio Cabanagem, 08 de maio de 2013.
Deputado EDMILSON RODRIGUES
Líder do PSOL
