DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA GAVIÃO GUERREIROS – ADGG.
Art.1° Fica declarada e reconhecida como entidade de Utilidade Pública do Estado do Pará a Associação Desportiva Gavião Guerreiros – ADGG.
Art.2° A Associação Desportiva Gavião Guerreiros – ADGG, habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de quaisquer natureza, na forma da legislação pertinente.
Art.3° Os direitos assegurados à Associação Desportiva Gavião Guerreiros – ADGG, neste dispositivo legal,serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu Estatuto Social, cessando-os quando as finalidades para a qual foi instituida forem desvirtuadas.
Art.4° Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Palácio Cabanagem, 12 de Fevereiro de 2014.
Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL
Justificativa
Este projeto de lei tem o objetivo de declarar e reconhecer como entidade de utilidade pública sem fins lucrativos a Associação Desportiva Gavião Guerreiros – ADGG, que existe no município de Eldorado dos Carajás.
A referida entidade possui endereço fixado no município de Eldorado dos Carajás, cumprindo, nesta localidade, atividade de cunho social de grande valia, demonstrada do Art.2° do Estatuto Social da supracitada entidade.
A Associação Desportiva Gavião Guerreiros – ADGG disponibiliza a documentação legal e compatível com sua existência, que está anexa ao projeto de lei proposto, nos termos da legislação específica pertinente a matéria, mencionando-se a Lei 4321/70 com alterações a esta feitas pela Lei 5114-C, de 16 de maio de 1984, bem como com os dispositivos da Lei 11.127, de junho de 2005.
Justificar-se declarar e reconhecer como utilidade pública a entidade acima enunciada por seu valor e contribuição social para a população de Eldorado dos Carajás e do conjunto do Pará.
Palácio Cabanagem, 12 de Fevereiro de 2014.
Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL
