NOTA EM DEFESA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DOS DIREITOS HUMANOS
Como deputado estadual e membro titular da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) acompanhei com preocupação, pela imprensa, a prisão de dois sargentos e sete soldados da Polícia Militar (PM) do Pará. A acusação contra eles é de incitar um movimento de greve entre a categoria através de seus perfis nas redes sociais (Facebook), o que foi interpretado pelo Comando da Polícia Militar como “conspiração” e “injúrias contra autoridades militares”. Nesse sentido, a punição aos PMs está sendo aplicada a uma expressão de descontentamento, o que é preocupante porque a Constituição Federal garante a todos os cidadãos brasileiros o direito à liberdade de expressão.
Pelo que foi divulgado na imprensa, não houve a realização de nenhuma assembleia geral da categoria ou mesmo algum ato público organizando paralisações ou mesmo greve, o que reforça a tese de que o Governo do Estado e a Justiça Militar estejam tomando uma decisão extremada. Causa preocupação também porque tal decisão poderá ter consequências na sociedade civil, caso o serviço de inteligência da PM resolva passar a investigar as manifestações e expressões de todos os cidadãos em seus perfis nas redes sociais e aplicar punições. A censura foi um dispositivo muito usado durante a ditadura militar, mas com a promulgação da Carta Magna deste país houve a garantia de vários princípios constitucionais, dentre os quais, os de liberdade de organização e de expressão.
Nesse sentido, não podemos nos calar diante da criminalização de movimentos sociais ou de servidores públicos. Observo, portanto, a necessidade do Governo do Estado estabelecer um canal de comunicação e diálogo com as diversas associações e entidades representativas dos PMs para buscar uma solução de forma democrática. Entendemos que é preciso respeitar o direito de todos de se expressar livremente e de reivindicar melhorias de condições de trabalho e exercício profissional. Por essa razão, expresso solidariedade aos policiais militares presos e espero que a decisão extremada de prisão possa ser revista e que os princípios basilares democráticos estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito e previstos na Constituição Federal desse país sejam respeitados e que o Pará não venha a ser, mais uma vez, palco nacional de desrespeito aos direitos humanos.
Palácio da Cabanagem, 23 de março de 2013.
Edmilson Brito Rodrigues
Membro titular da Comissão de Direitos Humanos da Alepa
