Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,
Recentemente foi publicado em jornal de grande circulação no Estado do Pará, matéria informando que o Governo do Estado suspendeu a nomeação dos auditores e fiscais aprovados no concurso público realizado em outubro de 2013 pela Secretaria da Fazenda.
A justificativa para suspensão das nomeações, previstas para acontecerem em junho do corrente, seria o impacto que isso causaria na folha de pagamento de pessoal, já que extrapolaria os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A orientação de suspenção das nomeações teria partido da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Contudo, há que se observar que a suspensão das nomeações de mais de 150 (cento e cinquenta) aprovados em concurso público para ocupar cargos na Secretaria da Fazenda acaba criando uma equação de difícil compreensão, pois estes mesmos concursados, depois de nomeados, atuariam diretamente na administração tributária e aduaneira (funções essenciais ao funcionamento do Estado), com perspectivas de aumentos significativos das receitas. Sem a nomeação dificilmente se conseguirá aumentar a arrecadação.
Frise-se que a nomeação dos concursados também resolveria outro desconforto, o desvio de função que hoje impera no Fisco Estadual já que servidores de outras áreas da Secretaria da Fazenda, principalmente no interior, estariam sendo deslocados para cumprirem o papel de fiscalização, o que fere a Constituição Federal e ainda coloca sob possibilidade de nulidade os atos praticados pelos servidores em desvio de função.
Observe-se que o último concurso realizado pela Secretaria da Fazenda aconteceu há mais de 11 (onze) anos e que de lá pra cá mudou não somente a realidade econômica do Estado, como também aumentaram as necessidades da população por políticas públicas mais eficazes, ensejando a reestruturação da máquina administrativa para atender as demandas reprimidas, fato que requer dinheiro e a recomposição imediata do quadro de funcionários já que muitos se aposentaram ou trocaram de função ao longo desses anos.
Em razão do exposto e, nos termos regimentais, REQUEIRO que o governo do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda se sensibilizem e apresentem um planejamento para nomeação imediata dos concursados.
Que o inteiro teor deste requerimento seja levado ao conhecimento do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (SINDIFISCO), Secretaria de Fazenda (SEFA), Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF), Ministério Público Estadual (MPE) e Secretaria de Estado de Administração (SEAD).
Palácio Cabanagem, 04 de junho de 2014.
Edmilson Brito Rodrigues
Líder do PSOL
