O deputado federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) defendeu a garantia do uso social das Terras de Marinha, durante a audiência da Comissão Especial da Câmara Federal que analisa o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 39/2011, cuja finalidade é extinguir o instituto jurídico das Terras de Marinha no país. O evento ocorreu no auditório João Batista, da Assembleia Legislativa do Pará, em Belém, na tarde da segunda-feira, 5.
Edmilson foi aplaudido pelos representantes das comunidades presentes ao defender a inclusão na PEC das garantias de moradia popular às famílias que residem nessas áreas a vida inteira e até há gerações, seja nos centros urbanos ou na zona rural (ribeirinhos). Ele lembrou que, historicamente, a população residente na orla buscava a regularização fundiária. Hoje, a preocupação é que a PEC 39 acabe servindo exclusivamente para favorecer a exploração das Terras de Marinha por empresas e, principalmente, a especulação imobiliária.
“A população não pode continuar vivendo o drama de ter dois papéis e nenhum valor (do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Laudêmio). A base central (da PEC 39) tem que ser o uso social do território, garantindo o direito de morar dentro do que determina o Estatuto das Cidades e os planos diretores urbanos dos municípios”, defendeu Edmilson
Desde 2007, a Superintendência do Patrimônio da União no Estado (SPU) vem concedendo os Termos de Uso Sustentável, que garantem a manutenção das famílias humildes nas Terras de Marinha já ocupadas. A ausência desse documento, gerava insegurança jurídica para a permanência delas nessas áreas. Cerca da metade do território de Belém é considerado Terras de Marinha, sendo que 1/3 das áreas ocupadas por famílias humildes ainda carecem de regularização, segundo o titular da SPU no Pará, Jorge Panzera.
“Não sei porque estão fazendo todo esse trabalho para destruir as terras da União. As famílias que moram nessas áreas não são ouvidas, são famílias pobres Tememos que essa PEC venha a ser danosa para as famílias que ocupam das Terras de Marinha. O município não reconhece nossos direitos”, reclamou a presidente da Associação de Moradores de Terrenos de Marinha do Estado do Pará (Amteme), Vanja Lobato.
Também participaram da audiência, os representantes da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (Codem) e o advogado e professor de direito agrário Paraguassu Éleres.
